ANPD participa de seminário sobre privacidade e proteção de dados do CGI.br e do NIC.br

Representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participaram, nesta segunda e terça-feira (2 e 3), do 15º Seminário Privacidade e Proteção de Dados, organizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br (NIC.br). Realizado em São Paulo (SP), o evento reuniu profissionais do Direito, acadêmicos, membros do governo e da sociedade civil. 

O Presidente da Autarquia, Waldemar Gonçalves, participou da mesa de abertura. Ele destacou os importantes avanços na privacidade e proteção de dados pessoais deste ano, como a publicação dos regulamentos sobre a atuação do Encarregado, sobre Comunicação de Incidentes de Segurança e sobre Transferências Internacionais.  

Ele também destacou as ações fiscalizatórias envolvendo o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pela rede social TikTok e a atualização da política de privacidade da Meta. “No campo orientativo, publicamos o guia do Legítimo Interesse, o Glossário de Proteção de Dados Pessoais, além de diversos estudos técnicos sobre anonimização” resumiu.  

Por fim, Waldemar mencionou a contribuição da ANPD para o amadurecimento do PL 2338/2023, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial (IA). “Atenta às interseções entre dados pessoais e regulação da IA, a ANPD promoveu uma série de estudos e discussões a respeito do tema e defende seu papel central no Sistema de Inteligência Artificial (SIA)”, disse. 

Na terça-feira, os Coordenadores-Gerais de Fiscalização, Fabrício Lopes, e de Normatização, Rodrigo Santana, participaram do painel interativo “ANPD em 2024: Processos regulatórios, fiscalização e orientações”. Para Fabrício, o papel da Autoridade, na eventualidade de um incidente de segurança, não é “vingar a sociedade”, mas garantir que a organização tome as medidas adequadas para evitar o incidente ou minimizar os danos. “Existe mais de uma ANPD, tem a que orienta e tem a que pune. Com qual ANPD a organização vai conversar é uma escolha dela", disse.  

Rodrigo, por sua vez, destacou alguns pilares do processo regulatório, como transparência, participação social, análise de impacto regulatórios e monitoramento do ambiente regulado. Salientou, ainda, que IA e reconhecimento facial são desafios já previstos na Agenda Regulatória. 

A Diretora Míriam Wimmer representou a ANPD no painel “Diálogo Intercontinental: a proteção de dados pessoais diante da regulação da Inteligência Artificial”. Ela defendeu a necessidade de aprofundar o debate sobre a regulação da IA no Brasil, principalmente em relação aos grupos mais vulneráveis, e relembrou que há vários normativos sobre proteção de dados que também alcançam o debate sobre regulamentação de inteligência artificial. Para a diretora, isso “requer um olhar sobre esse arcabouço jurídico que viabilize o desenvolvimento dessa nova tecnologia e, ao mesmo tempo, assegure a proteção de dados, como um direito fundamental".  

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