ANPD marca presença em encontro de encarregados de dados do Poder Judiciário

Representantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participaram do I Encontro Nacional de Encarregadas e Encarregados de Dados do Poder Judiciário, realizado nesta quinta-feira (9) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento, focado na harmonização das práticas de proteção de dados no âmbito judicial, contou com a presença e palestras do Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, dos Diretores Lorena Giuberti e Iagê Miola, e do Coordenador-Geral de Fiscalização, Fabrício Lopes.  

Ao falar na Mesa de Abertura do evento, Waldemar Gonçalves destacou que o Poder Judiciário possui um papel singular na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pois atua como "guardião dos direitos e das liberdades fundamentais". Ele ressaltou que, em todos os seus processos, decisões e sistemas, o Judiciário pratica o princípio constitucional da proteção de dados como direito fundamental. 

O Diretor-Presidente da ANPD classificou o encontro como um marco no amadurecimento da governança de dados no setor, enfatizando que as Encarregadas e os Encarregados são agentes de confiança, que servem de elo entre a instituição e os titulares e são responsáveis por difundir a cultura da conformidade. Gonçalves também chamou a atenção para o avanço normativo, mencionando a recente promulgação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA-Digital), que exige atenção redobrada dos encarregados e controladores. 

Em seguida, no painel “Experiências compartilhadas em proteção de dados”, a Diretora Lorena Giuberti destacou a importância do evento como uma oportunidade crucial para o compartilhamento de experiências e a construção de soluções conjuntas para desafios na atualidade. “A reflexão conjunta e a aprendizagem com a experiência de outros países e setores são fundamentais para o avanço da pauta”, disse. 

Ela abordou o desafio que é, hoje, a proteção de dados de crianças e adolescentes no ambiente digital, um tema que ocupa lugar de destaque na agenda regulatória global e brasileira.  

 O Diretor Iagê Miola participou do painel “Governança de proteção de dados e inteligência artificial”, no qual apresentou o papel da ANPD na governança da inteligência artificial, seus aprendizados e perspectivas. Destacou que a atuação da Agência tem se pautado por uma abordagem baseada em riscos, orientada à proteção de direitos fundamentais e à promoção da inovação responsável. Miola também ressaltou o papel estratégico da ANPD no contexto do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe a criação do Sistema de Inteligência Artificial (SIA), enfatizando a relevância da coordenação institucional e do diálogo entre os diferentes órgãos do Estado para o fortalecimento de uma governança regulatória eficaz e coerente. 

À tarde, o Coordenador-Geral de Fiscalização, Fabrício Lopes, palestrou no painel “Proteção e Segurança de Dados Sensíveis”. Ele reforçou a importância de saber distinguir a segurança da informação da proteção de dados pessoais, pontuando a relação intrínseca entre ambas, sobretudo para que o controlador atue preventivamente para reduzir as chances de sofrer um incidente de segurança - como um vazamento de dados. Além disso, o Coordenador apontou que existem diversas hipóteses de tratamento, que não se restringem ao consentimento. Adicionalmente, chamou atenção para os riscos de se optar pelo consentimento em uma sociedade em que parcela significativa da população não lê os termos de uso e parte apresenta algum grau de analfabetismo funcional. Por fim, abordou a presença de dados pessoais em processos públicos, ressaltando que são necessários cuidados, especialmente quando envolver dados pessoais sensíveis, e que a solução perpassa por uma aplicação equilibrada entre a LAI e a LGPD.  

 O Encontro reuniu encarregados de diversos tribunais e órgãos do Judiciário, reforçando a importância da função do Encarregado para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em um ambiente que lida com um volume massivo de dados sensíveis e informações sob segredo de justiça. 

O evento reforçou o alinhamento da ANPD e do CNJ na busca por um padrão elevado de proteção de dados no Poder Judiciário, essenciais para a manutenção da confiança pública nas instituições de Justiça do país. 

 Confira o evento na íntegra pelo Youtube: 

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