ANPD destaca importância da implementação do ECA Digital

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, participou, nesta terça-feira (21), da Mesa de Abertura do 10º Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet, promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), com correalização de diversas instituições. 

Ele saudou a composição multisetorial da mesa, que “destacou a importância do tema para a realidade brasileira”. Enfatizou que a proteção digital da infância é uma causa compartilhada que exige sensibilidade, conhecimento e compromisso de todos os setores da sociedade. 

O Diretor-Presidente classificou a Lei nº 15.211, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), promulgada em 2025, como um "marco normativo que inaugura um novo sistema de proteção no ambiente digital". A legislação estabelece responsabilidades claras para plataformas, provedores e desenvolvedores de tecnologia. 

Com a recente transformação em agência reguladora, Waldemar Gonçalves afirmou que a ANPD assume o papel central na implantação e fiscalização do ECA Digital. Em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Educação e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), entre outros órgãos, a ANPD desenvolveu um Plano de Ações Prioritárias composto por 25 medidas, estruturadas em seis eixos: regulação, fiscalização, capacitação, relações institucionais, comunicação e gestão estratégica. 

Entre as prioridades imediatas da Agência, o Diretor-Presidente destacou a necessidade de regulamentar os mecanismos de aferição de idade e de supervisão parental e estabelecer critérios técnicos para a fiscalização das plataformas digitais, especialmente aquelas direcionadas ou com acesso provável por crianças e adolescentes. 

Em suas considerações finais, Waldemar Gonçalves reforçou que proteger crianças e adolescentes não significa afastá-los da tecnologia, mas sim "tornar esta tecnologia digna da infância". Ele concluiu reafirmando o compromisso da ANPD de atuar com rigor técnico e sensibilidade humana para que o Brasil se consolide como referência global na proteção digital da infância e da adolescência. 

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