NOTA INFORMATIVA Nº 3/2022-.DCCI/SVS/MS
Trata da Lei n.° 14.289, de 3 de janeiro de 2022 — Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei n.° 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Típo da Legislação: Notas Informativas
Agravo: HIV/Aids, IST
Público: Profissional da Saúde
Situação: vigente
Data de publicação: 13/04/2022 - 16:44
Última modificação: 13/04/2022 - 16:46
Atualizado em
29/07/2022 16h32