Ordenamento Jurídico

Publicado em 13/08/2020 08h56 Atualizado em 03/06/2021 01h55

Leis

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 

Altera a Lei Geral do Esporte (Lei 9.615/1998) para ajustar a legislação brasileira ao Código Mundial Antidopagem, cria a Justiça Desportiva Antidopagem, com o Tribunal único, e dá outras providências: Lei 13.322, de 28 de julho de 2016

Lei que Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo e de Combate ao Doping nos Esportes: Lei Nº 12.638, de 14 de maio de 2012  

Decretos

Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança: Decreto nº 10.680, de 19 de abril de 2021  

Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem: Decreto Nº 10.510, de 6 de outubro de 2020

Regulamenta o Controle de Dopagem: Decreto 8.692, de 16 de março de 2016

Promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes: Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008


Estrutura Regimental

Estrutura Regimental: Decreto Nº 10.461, de 14 de agosto de 2020

Estrutura Regimental: Decreto Nº 10.357, de 20 de maio de 2020 (Atualizado pelo Decreto Nº 10.461)

Estrutura RegimentalDecreto Nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019 (Revogado pelo Decreto Nº 10.357)

Estrutura Regimental: Decreto Nº 8.829, de 1 de junho de 2016 (Revogado pelo Decreto Nº 9.674)

Estrutura Regimental: Decreto Nº 8.774, de 11 de maio de 2016 (Revogado pelo Decreto Nº 8.829)

Estrutura Regimental: Decreto Nº 7.784, de 7 de agosto de 2012 (Revogado pelo Decreto Nº 8.774)

Estrutura Regimental: Decreto nº 7.630, de 30 de novembro de 2011 (Revogado pelo Decreto Nº 7.784)

 

Portarias

 

Designa os membros do Fórum Brasileiro Antidopagem, o qual será presidido pela Secretária da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD): Portaria nº 529, de 9 de novembro de 2020

Institui a Comissão de Autorização de Uso Terapêutico da ABCD: Portaria nº 1, de 29 de abril de 2020 

Institui a Comissão de Apuração de Falhas na Informação de Localização (Cafil): Portaria nº 16, de 31 de Outubro de 2018  

Institui o Código Brasileiro Antidopagem: Portaria nº 1, de 16 de março de 2016

 

Dispostos Revogados

Portaria nº 9, de 13 de junho 2018 (nomeação da CAUT )

Portaria da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem nº 9, de 8 de março de 2017

Portaria da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem nº 6, de 3 de julho de 2015

Portaria da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem nº 5, de 3 de julho de 2015

Resoluções

Aprova o Código Brasileiro Antidopagem nos moldes do Código Mundial Antidopagem 2021 da Agência Mundial Antidopagem - AMA.

Estabelece procedimentos técnicos para o recebimento de produto potencialmente contaminado, entregue para avaliação da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) e remessa para análise laboratorial: Resolução ABCD nº 2, de 6 de agosto de 2020 

Estabelece os procedimentos para certificação, credenciamento e a forma de pagamento dos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue: Resolução ABCD nº 1 de 16 de julho de 2020  

Determina os procedimentos para certificação, credenciamento e pagamento de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue praticados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD)Resolução CNE n° 60, de 10 de outubro de 2018.

Altera dispositivos do Código Brasileiro Antidopagem (CBA)Resolução CNE n° 59, de 10 de outubro de 2018

Determina o Código Mundial Antidopagem como legislação específica e pertinente sobre matéria relativa à antidopagem e promove a harmonização do Código Brasileiro de Justiça Desportiva com o Código Mundial AntidopagemResolução nº 42 do Conselho Nacional do Esporte, de 25 de junho de 2015 (retificação)

 
 

UNESCO

Convenção UNESCO, 19 de outubro de 2005 - arquivo PDF 

 

ANVISA

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 279, de 16 de abril de 2019

Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares - RDC Nº 243/2018

Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares - IN Nº 28/2018

Requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos - RDC Nº 241/2018

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 36, de 26 de agosto de 2015

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 10, de 6 de março de 2013

OUTROS DOCUMENTOS TÉCNICOS

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Guia para Instrução Processual de Petição de Avaliação de Probióticos para Uso em Alimentos

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Guia para testes durante o período da pandemia da Covid-19 (em inglês)