Ordenamento Jurídico

Publicado em 13/08/2020 08h56 Atualizado em 09/09/2020 09h27

Leis

Altera a Lei Geral do Esporte (Lei 9.615/1998) para ajustar a legislação brasileira ao Código Mundial Antidopagem, cria a Justiça Desportiva Antidopagem, com o Tribunal único, e dá outras providências: Lei 13.322, de 28 de julho de 2016

 

Decretos

Estrutura Organizacional e Competências: Decreto Nº 10.461, de 14 de agosto de 2020

Estrutura Organizacional e Competências: Decreto Nº 10.357, de 20 de maio de 2020 (Revogado pelo Decreto Nº 10.461 )

Estrutura Organizacional e Competências: Decreto Nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019 (Revogado pelo Decreto Nº 10.357)

Estrutura Organizacional e Competências: Decreto Nº 8.829, 3 de agosto de 2016 (Revogado pelo Decreto Nº 9.674)

Regulamenta o Controle de Dopagem: Decreto 8.692, de 16 de março de 2016

 

Estrutura Regimental: Decreto Nº 10.357, de 20 de maio de 2020

Estrutura Regimental: Decreto Nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019 (Revogado pelo Decreto  Nº 10.357)

Estrutura Regimental: Decreto Nº 8.829, de 1 de junho de 2016 (Revogado pelo Decreto Nº 9.674)

Estrutura Regimental: Decreto Nº 8.774, de 11 de maio de 2016 (Revogado pelo Decreto Nº 8.829)

Estrutura Regimental: Decreto Nº 7.784, de 7 de agosto de 2012 (Revogado pelo Decreto Nº 8.774)

Estrutura Regimental : Decreto nº 7.630, de 30 de novembro de 2011 (Revogado pelo Decreto Nº 7.784)

 

Portarias

Portaria nº 16, de 31 de Outubro de 2018 - Instituição da Comissão de Apuração de Falhas na Informação de Localização - CAFIL. 

Institui o Código Brasileiro Antidopagem: Portaria 1/2016, de 16 de março de 2016

Dispositivos Revogados

Portaria Nº 9, de 13 de junho 2018 (nomeação da CAUT );

Portaria da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem nº 9, de 8 de março de 2017;

Portaria da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem nº 6, de 3 de julho de 2015;

Portaria da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem nº 5, de 3 de julho de 2015.

Resoluções

Resolução Nº 2 de 6 de agosto de 2020 - Estabelece procedimentos técnicos, para o recebimento de produto potencialmente contaminado, entregue para avaliação da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) e remessa para análise laboratorial.

Resolução Nº 1 de 16 de julho de 2020 - Estabelece os procedimentos para certificação, credenciamento e a forma de pagamento dos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue.

Resolução Nº 42 do Conselho Nacional do Esporte, de 25 de junho de 2015 - determina o Código Mundial Antidopagem como legislação específica e pertinente sobre matéria relativa à antidopagem e promove a harmonização do Código Brasileiro de Justiça Desportiva com o Código Mundial Antidopagem - Retificação.

 Resolução N° 60, de 10 de outubro de 2018- determina os procedimentos para certificação, credenciamento e pagamento de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue praticados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD).

Resolução N° 59, de 10 de outubro de 2018 -que altera dispositivos do Código Brasileiro Antidopagem (CBA) para:

   1. aumentar para cinco o número de procuradores que compõem a Procuradoria da Justiça Desportiva Antidopagem;
   2. autorizar o Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJD-AD) a regulamentar o procedimento de audiência especial;
   3. reduzir o prazo para recurso e contrarrazões da decisão das Câmaras do TJD-AD para cinco dias; e
   4. autorizar a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) e o TJD-AD a editar normas complementares para a boa aplicação do                  CBA.
 
 

UNESCO

Convenção UNESCO, 19 de outubro de 2005 - arquivo PDF 

 

ANVISA

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 279, de 16 de abril de 2019

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 36, de 26 de agosto de 2015

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 10, de 6 de março de 2013