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      • Assessoria Especial de Controle Interno - AECI
      • Assessoria Especial de Assuntos Técnicos - ASTEC
      • Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM
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    • Secretaria Nacional de Políticas de Turismo - SNPTur
      • Departamento de Ordenamento, Inteligência e Desenvolvimento do Turismo - DEOTUR
      • Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo - DEQUA
      • Departamento de Marketing, Eventos e Expansão Digital - DMEX
    • Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo - SNINFRA
      • Departamento de Infraestrutura Turística - DIETU
      • Departamento de Investimentos, Crédito, Parcerias e Concessões no Turismo - DEINV
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Relatório de Emendas Parlamentares - DEZ/2024

Publicado em 25/02/2025 17h14 Atualizado em 02/04/2025 13h46

Dezembro - 2024

1 - Ofício nº 0043-2024 - GSFFARIAS - Sen. Fernando Farias - 10-12-2024.pdf

2 - OFÍCIO Nº 017-2024 - Dep. Diego Coronel - 11-12-2024.pdf

3 - Ofício n. 054-2024 - Dep. Zé Haroldo Cathedral - 11-12-2024.pdf

4 - OFÍCIO Nº 032-2024 - Sen. Renan Calheiros - 11-12-2024.pdf

5 - OF. nº 029-2024 – GDFR - Dep. Fábio Reis - 11-12-2024.docx

6 - Ofício nº 193-2024-GSAVIEIR - Sen. Alessandro Vieira - 11-12-2024.pdf

7 - Ofício nº 386-2024 - Dep. Luiz Carlos Busato - 11-12-2024.pdf

8 - OFÍCIO Nº 133-2024 - Sen. Giordano - 11-12-2024.pdf

9 - Ofício GDDB-Or. nº 026-2024 - Dep. Dr. Benjamin - 11-12-2024.pdf

10 - Ofício nº 014-2024-ORC - Dep. Luiz Nishimori - 11-12-2024.PDF

11 - Ofício nº 0145-2024 - GDN - Dep. Domingos Neto - 11-12-2024.pdf

12 - OFÍCIO Nº 133-2024 - Dep. Paulo Magalhães - 11-12-2024.pdf

13 - OFÍCIO Nº 081-2024-GSMROGER - Sen. Marcos Rogério - 11-12-2024.pdf

14 - Of.ORC 252-2024 - OR - GSWM - Sen. Wilder Morais - 11-12-2024.pdf

15 - OF. Nº 00213-2024 - GSMMAL - Sen. Magno Malta - 11-12-2024.pdf

16 - Ofício Nº 0274-2024 - GDROBÉRIOMONTEIRO-105 - Dep. Robério Monteiro - 11-12-2024.PDF

17 - Of nº 073-2024-GAB - Dep. Reinhold Stephanes Junior - 11-12-2024.pdf

18 - OF. 00114 - 2024 - Sen. Carlos Portinho - 11-12-2024.pdf

19 - Of. 156-LC-2024 - Dep. Laura Carneiro - 11-12-2024.pdf

20 - OF. GSEAMI nº 0179-2024 - Sen. Esperidião Amin - 11-12-2024.pdf

21 - Of. nº 069-GDJL-2024 - Dep. Junior Lourenço - 11-12-2024.pdf

22 - Of. nº 073-2024-DPLF - Dep. Pedro Lucas Fernandes - 11-12-2024.pdf

23 - Ofício n.º 071-2024-OAF - Dep. Otto Alencar Filho - 11-12-2024.pdf

24 - Ofício nº 039-2024-GDJC - Dep. Júlio Cesar - 11-12-2024.pdf

25 - Ofício nº 84-2024-GSJBAR - Sen. Jader Barbalho - 11-12-2024.pdf

26 - Ofício nº 098-2024 - Sen. Fernando Dueire - 11-12-2024.pdf

27 - Ofício nº 122-2024 - Sen. Jayme Campos - 11-12-2024.pdf

28 - Ofício nº 01032-24 - JFGab - Dep. Júnior Ferrari - 11-12-2024.pdf

29 - Ofício nº 3148-2024-GSISILVE-EP - Sen. Ivete Silveira - 11-12-2024.pdf

30 - OF. GDAL - Nº 031-2024 - Dep. Átila Lira - 12-12-2024.pdf

31 - Of. n° 297-2024-GAB-SP - dEP. Saulo Pedroso - 12-12-2024.pdf

32 - Of. nº 072-GDJL-2024 - Dep. Junior Lourenço - 12-12-2024.pdf

33 - Of. nº 077-2024-DPLF - Dep. Pedro Lucas Fernandes - 12-12-2024.pdf

34 - OF.DEPMV 033-2024 - Dep. Misael Varella - 12-11-2024.pdf

35 - OFÍCIO 294-2024-GSNTRAD - Sen. Nelsinho Trad - 12-12-2024.pdf

36 - OFÍCIO 0296-2024-LOA.DFS - Dep. Fabio Schiochet - 12-12-2024.pdf

37 - Oficio G.I.S. n° 266-2024 - Dep. Ismael - 12-12-2024.pdf

38 - Ofício n.º 650- 2024 - GDDDH - Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - 12-12-2024.pdf

39 - OFICIO N° 214-2024 - Sen. Marcelo Castro - 12-12-2024.pdf

40 - OFÍCIO Nº 017-2024 - Sen. Eduardo Braga - 12-12-2024.pdf

41 - OFÍCIO nº 070-2024-BSB - Dep. Ricardo Silva - 12-12-2024.pdf

42 - OFÍCIO Nº 0078-2024 – GAB-DRE - Dep. Rodrigo Estacho - 12-12-2024.pdf

43 - Ofício nº 084-2024 - GDA - Dep. Albuquerque - 12-12-2024.pdf

44 - Ofício nº 122-2024-GAB435 - Dep. Stélio Dener - 12-12-2024.pdf

45 - Ofício nº 158-2024 - Dep. Antonio Brito - 12-12-2024.pdf

46 - Ofício nº 220-2024 - Dep. Jeferson Rodrigues - 12-12-2024.pdf

47 - OFÍCIO Nº 268-2024-GSPVALERIO - Sen. Plínio Valério - 12-12-2024.pdf

48 - Ofício nº 358-2024 - GSARICK - Sen. Alan Rick - 12-12-2024.pdf

49 - Ofício nº 426-2024 - Dep. Gabriel Nunes - 12-12-2024.pdf

50 - OFÍCIO Nº 775-2024 GSRM - Sen. Rogério Marinho - 12-12-2024.pdf

51 - Ofício-GABTO nº 014-2024 - Dep. Tadeu Oliveira - 12-12-2024.pdf

52 - OFÍCIO GAB-912-051-2024 - Dep. Félix Mendonça Júnior - 13-12-2024.pdf

53 - OFÍCIO GABCV Nº 050-2024 - Dep. Vaio Vianna - 13-12-2024.pdf

54 - OFÍCIO GDAF nº 333-2024 - Dep. Airton Faleiro - 13-12-2024.pdf

55 - OFÍCIO GDAF nº 336-2024 - Dep. Airton Faleiro - 13-12-2024.pdf

56 - Ofício GP-JF n.º 025-2024 - Dep. Jandira Feghali - 13-12-2024.pdf

57 - Ofício n.º 0093-2024 - Dep. Luísa Canziani - 13-12-2024.pdf

58 - OFÍCIO Nº 34-2024 - Dep. Carmen Zanotto - 13-12-2024.pdf

59 - Ofício nº 0044-2024 - Dep. Roberto Duarte - 13-12-2024.pdf

60 - OFÍCIO Nº 54-2024 - Dep. Geovania de Sá - 13-12-2024.pdf

61 - Of. GKF-0083-2024 - Dep. Delegada Katarina - 13-12-2024.pdf

62 - Of. n.º 038-2024-GAB - Dep. Daniel Agrobom - 13-12-2024.pdf

63 - Ofício nº 0232-2024-GAB - Dep. Luiz Carlos Hauly - 13-12-2024.pdf

64 - GDLG.OF. N° 062-2024 - Dep. Luiz Gastão - 16-12-2024.pdf

65 - Of. N. 114-2024-GAB - Dep. Orlando Silva - 16-12-2024.pdf

66 - Ofício GDIV n° 043-2024 - Dep. Ícaro de Valmir - 16-12-2024.pdf

67 - Ofício GSMBUZET nº 55-2024 - Sen. Margareth Buzetti - 16-12-2024.pdf

68 - Ofício n.º 134-2024 - Dep. Diego Andrade - 16-12-2024.pdf

69 - Ofício nº 079-2024 - WO - Dep. Waldemar Oliveira - 16-12-2024.pdf

70 - Ofício nº 142-2024 - GSCMOURA - Sen. Confúcio Moura - 16-12-2024.pdf

71 - OFÍCIO Nº 239-2024 - GSDRIBEI - Sen. Daniella Ribeiro - 16-12-2024.pdf

72 - OFÍCIO nº 362-2024 - Dep. Flávia Morais - 16-12-2024.pdf

73 - Ofício PRD nº 52-2024 - Dep. Fred Costa - 16-12-2024.pdf

74 - OF. GDEPGD Nº 182-2024 - Dep. Gilson Daniel - 17-12-2024.pdf

75 - OF. GSLAERCIO Nº 227-2024 - Sen. Laércio Oliveira - 17-12-2024.pdf

76 - Of. nº 0673-2024 - GAB-BSB - Dep. Samuel Viana - 17-12-2024.pdf

77 - Ofício 146-2024 - GDRR - Dep. Romero Rodrigues - 17-12-2024.pdf

78 - Ofício 646-SC-2024 - Dep. Silvia Cristina - 17-12-2024.pdf

79 - Oficio G.I.S. n° 267-2024 - Dep. Ismael - 17-12-2024.pdf

80 - Ofício Gab-GN nº 0132-2024 - Dep. Gilberto Nascimento - 17-12-2024.PDF

81 - Ofício GDJF-Or. nº 037-2024 - Dep. Juscelino Filho - 17-12-2024.pdf

82 - Ofício GSOAZIZ nº 155-2024 - Sen. Omar Aziz - 17-12-2024.pdf

83 - Ofício n° 129-2024-Gab-LAC - Dep. Luiz Couto - 17-12-2024.pdf

84 - OFÍCIO Nº 029-12-2024 - Sen. Renan Calheiros - 17-12-2024.pdf

85 - Ofício nº 031-2024 - Gab. MP - Dep. Marcos Pereira - 17-12-2024.pdf

86 - OFÍCIO Nº 41-2024-GSOALENC-SF - Sen. Otto Alencar - 17-12-2024.pdf

87 - OFÍCIO Nº 064-2024 - Dep. Paulo Azi - 17-12-2024.pdf

88 - Ofício nº 73-2024 - GSLBARRETO - Sen. Lucas Barreto - 17-12-2024.pdf

89 - OFÍCIO Nº 112-2024 – Gab-VC.356 - Dep. Vinicius Carvalho - 17-12-2024.pdf

90 - OFÍCIO nº 156-2024-GSJLIMA - Sen. Jussara Lima - 17-12-2024.pdf

91 - OFÍCIO Nº 175-2024-GSWEVERT - Sen. Weverton - 17-12-2024.pdf

92 - OFÍCIO Nº 236-2024 - Sen. Marcelo Castro - 17-12-2024.pdf

93 - OFÍCIO Nº115-2024-GSEGAMA - Sen. Eliziane Gama - 17-12-2024.pdf

94 - GDPF-OF. 0068-2024 - Dep. Paulo Foletto - 18-12-2024.pdf

95 - OF. nº 202-GDWR - Dep. Wellington Roberto - 18-12-2024.pdf

96 - OF. nº 208 - GDWR - Dep. Wellington Roberto - 18-12-2024.pdf

97 - Ofício n.º 115-GAB-348 - Dep. Reimont - 18-12-2024.pdf

98 - Ofício n.º 122-Gabinete - Dep. André Figueiredo - 18-12-2024.PDF

99 - OFÍCIO N.º 931-2024-GSPDORIN - Sen. Prof. Dorinha Seabra - 18-12-2024.pdf

100 - Ofício nº 1.254-2024 - Dep. Leur Lomanto Junior - 18-12-2024.pdf

101 - OFÍCIO Nº 0884-2024-GSVANDER - Sen. Vanderlan Cardoso - 18-12-2024.pdf

102 - Ofício nº 6871.5500-2024-GSRPACHE - Sen. Rodrigo Pacheco - 18-12-2024.pdf

103 - Ofício nº 0282024 - GSCGOMES - Sen. Cid Gomes - 18-12-2024.pdf

104 - Ofício.Gab. 131-2024 - Dep. Castro Neto - 18-12-2024.pdf

105 - Ofício-Gab. nº 434-2024 - Dep. Luciano Ducci - 18-12-2024.pdf

106 - Ofício GDJF-Or. nº 038-2024 - Dep. Juscelino Filho - 19-12-2024.pdf

107 - Ofício nº 052-2024 - Dep. Jorge Goetten - 19-12-2024.pdf

108 - Ofício nº 107-2024 - Dep. Marcos Aurélilo Sampaio - 19-12-2024.pdf

109 - OFÍCIO Nº 379-2024 - Dep. Bacelar - 19-12-2024.pdf

110 - Ofício nº 672-2024 - GSCVIANA - Sen. Carlos Viana - 19-12-2024.pdf

111 - Ofício.Gab. 138-2024 - Dep. Castro Neto - 19-12-2024.pdf

112 - Of. nº 082-GDJL-2024 - Dep. Junior Lourenço - 20-12-2024.pdf

113 - Ofício n.º 119-2024-BSB - Dep. Moses Rodrigues - 20-12-2024.pdf

114 - OFÍCIO N° 173-2024-GAB-338-DRS - Dep. Rogéria Santos - 20-12-2024.pdf

115 - Ofício nº 80-2024 - Dep. Florentino Neto - 20-12-2024.pdf

116 - Of. nº 084-2024-DPLF - Dep. Pedros Lucas Fernandes - 23-12-2024.pdf

117 - Ofício nº 226-2024 - Dep. Jeferson Rodrigues - 23-12-2024.pdf

118 - Ofício nº 276-2024 - Dep. Paulo Alexandre Barbosa - 26-12-2024.pdf

119 - Of.ORÇ 301-2024 - OR - GSWM - Sen. Wilder Morais - 27-12-2024.pdf

120 - OFÍCIO Nº 050-2024-GSMJESUS - Sen. Mecias de Jesus - 27-12-2024.pdf

121 - Ofício nº 32-2024 - Sen. Eduardo Braga - 27-12-2024.pdf

122 - Ofício nº 078-GSDDALCOL-2024 - Sen. Davi Alcolumbre - 27-12-2024.pdf

123 - Of. Nº 1532-2024 GPJ-BSB - Dep. Padre João - 30-12-2024.pdf

124 - OF.074-2024-GDRB - Dep. Rafael Brito - 30-12-2024.pdf

125 - Ofício nº 23-GAB130-2024 - Dep. Fabio Rueda - 30-12-2024.pdf

126 - Oficio nº 079-2024 - GABRC-PB - Dep. Ruy Carneiro - 30-12-2024.pdf

127 - Ofício nº 900-2024 - GSDALVES - Sen. Damares Alves - 31-12-2024.pdf

128 - Ofício Sem nº - Sen. Zenaide Maia - Sem Data.pdf

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