Segunda Reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio

Medidas de desburocratização e simplificação vão diminuir custos para operadores do comércio exterior e devem ser implantadas no biênio 2021-2022

O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) – órgão colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia (ME) – aprovou na última quarta-feira (31/3) o Plano de Trabalho para o biênio 2021-2022. O plano aprovado está estruturado em nove frentes de ação capazes de contribuir para a desburocratização das operações de comércio exterior e diminuição dos custos de transação para os operadores privados por meio da ação coordenada de diversos órgãos governamentais, e prevê iniciativas que vão desde a reforma de exigências e procedimentos até a gestão de fronteiras e a cooperação internacional no tema.

Um dos principais destaques é a consolidação do ambiente digital do comércio exterior. Essa consolidação, em cooperação com a iniciativa privada, reflete o impacto da evolução tecnológica nas relações comerciais internacionais. O secretário de Comércio Exterior do ME, Lucas Ferraz, destacou que esse é um dos principais elementos para aprofundar a inserção internacional da economia brasileira. “Temos o nome dado por nossa equipe da Secex, de Facilitação 2.0, que integra toda a operação de comércio exterior do país, desde o porto até o tratamento administrativo, com alta sinergia sendo criada”, explicou.

O esforço nesse sentido começou com o Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex – espaço digital de interação único entre a Administração e os operadores privados, que permitirá, quando totalmente implementado, a atuação coordenada e harmônica dos órgãos intervenientes nos processos administrativo e aduaneiro de comércio exterior. O objetivo agora é ampliar as soluções de integração de sistemas e de compartilhamento de dados voltadas a reduzir custos das transações de exportação e importação, promovendo a aproximação de comerciantes, prestadores de serviços e órgãos de governo em um ambiente digital. A integração do Porto Sem Papel, administrado pelo Ministério da Infraestrutura, ao Portal Único Siscomex é um ponto chave nessa estratégia.

Outros exemplos de novas soluções são a plataforma de inserção internacional de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), o Brazil MSME Global Trade Hub, e os Sistemas de Comunidade Portuária (Port Community Systems – PCS) que visam a promoção da eficiência portuária. O Global Trade Hub (GTH) integrará amplo conjunto de serviços oferecidos por instituições públicas e privadas para apoiar as MPMEs brasileiras a iniciarem ou expandirem sua participação no mercado internacional. Já os PCS estão sendo estruturados para os portos de Itajaí, Santos, Rio de Janeiro e Suape, e nos próximos dois anos haverá o desenvolvimento do sistema de TI, a definição de modelo de governança e de negócios e o mapeamento e aperfeiçoamento de processos adicionais a serem priorizados pelas governanças locais.

Para o subsecretário de Administração Aduaneira da RFB, Fausto Vieira Coutinho, este é um plano extremamente completo, que cobre todas os pontos na área de facilitação de comércio. “Se no biênio 2021-2022 o Confac concluir esse plano de trabalho, isso coloca o Brasil na vanguarda das ações e iniciativas de facilitação do comércio”, comentou.

Melhoria de controles

Outra ação aprovada é a reformulação de procedimentos de controle dos órgãos de governo, visando à racionalização do uso de regimes de licenciamento nas operações de comércio exterior e à utilização ampliada de ferramentas menos restritivas ao comércio internacional. Com novas tecnologias, serão adotadas soluções mais modernas e eficientes para a fiscalização das operações de comércio exterior, com base na gestão de riscos.

Para que o objetivo seja alcançado, o secretário Lucas Ferraz reforçou a importância da adesão dos órgãos anuentes ao Novo Processo de Importação do Portal Único Siscomex, dentro do cronograma que vai até o final do próximo ano. “A adesão dos anuentes é uma condição fundamental para que o setor privado passe a utilizar as novas ferramentas”, salientou.

Segundo ele, conforme levantamentos de dados relacionados a licenciamento de importações, em 2019, foram emitidas 3,7 milhões de licenças de importação pelos dezessete órgãos anuentes, representando cerca de US$ 130 bilhões em importações. Nos esforços de racionalização dos procedimentos de licenciamento da Secex, houve a eliminação, em 2020, da exigência de licença automáticas e não automáticas de importação para mais de 500 mercadorias. No total, esses produtos representaram um montante de importações de US$ 10 bilhões em 2019. A medida permitiu que fossem dispensadas 600 mil licenças de importação em 2019. Tudo isso garantiu aos operadores de comércio exterior uma economia de mais de R$ 50 milhões com o pagamento de taxas cobradas para a obtenção de licenças.

O Plano de Trabalho do Confac prevê ainda a implementação do estudo de Tempos de Despacho na Importação (TRS) desenvolvido pela RFB em parceria com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex); o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a iniciativa privada, e que demonstrou a necessidade de melhoria dos processos não apenas por parte do setor público, mas também do setor privado. As recomendações do TRS serão trabalhadas com a participação das Comissões Locais de Facilitação (Colfacs), fortalecendo a comunidade de comércio internacional para a promoção de discussões sobre o aprimoramento dos procedimentos de comércio exterior e medidas de facilitação entre intervenientes em comércio exterior e órgãos e entidades públicos.

Para o subsecretário de Administração Aduaneira da RFB, Fausto Vieira Coutinho, este é um plano extremamente completo, que cobre todas os pontos na área de facilitação de comércio. “Se no biênio 2021-2022 o Confac concluir esse plano de trabalho, isso coloca o Brasil na vanguarda das ações e iniciativas de facilitação do comércio”, comentou.

Cooperação

Entre as linhas de atuação, também está previsto o acompanhamento detalhado do cumprimento do Acordo sobre Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) bem como dos demais acordos internacionais assinados pelo Brasil sobre o tema. O AFC prevê uma série de direitos e obrigações visando à reforma de procedimentos aduaneiros nos países signatários, além de possibilitar a cooperação entre os membros na prevenção e combate a delitos aduaneiros.

O trabalho do Confac deverá ser realizado em diálogo permanente com o setor privado para o processamento e encaminhamento próprios de proposições no âmbito do Comitê. Reflexo desse trabalho conjunto é que a proposta inicial do plano de trabalho foi aberta para consulta pública em janeiro deste ano e recebeu diversas manifestações daquele. O Plano aprovado pode ser acessado aqui.

Sobre o Confac

O Acordo sobre a Facilitação do Comércio da OMC (AFC) determina que cada país estabeleça um comitê nacional sobre facilitação de comércio para permitir a coordenação entre os órgãos domésticos, visando à adequada implementação do acordo.

Em cumprimento a esse compromisso, o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) tem o objetivo de implementar as políticas e diretrizes de facilitação do comércio estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior, contribuir para a implementação do AFC, além de propor à Camex medidas para a redução dos custos impostos pela Administração Pública Federal nas operações de comércio exterior.