Mercosul - Bolívia (ACE 36)

Publicado em 08/03/2022 18h07 Atualizado em 23/03/2022 17h32

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O Acordo de Complementação Econômica nº 36 - Mercosul/Bolívia, foi firmado em dezembro de 1996 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.240, de 28.05.97. O Acordo visa a conformação de uma Área de Livre Comércio entre as Partes, em um prazo máximo de 10 anos.

Serviços (Título XIII)

Por meio desse item, as Partes comprometeram-se a promover a adoção de medidas para facilitar a prestação de serviços. Para tal fim, as Partes previram, entre outras iniciativas, a encomenda de estudos sobre o tema, tendo em vista as disposições vigentes na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Documentos do Acordo

Texto do Acordo

	Anexo 1
	Anexo 2
	Anexo 3
	Anexo 4
	Anexo 5
	Anexo 6
	Anexo 7
	Anexo 8
	Anexo9
	Anexo 10
	Anexo 11

Preferências Consolidadas
	Ace 36

Protocolos Adicionais ao ACE 36

Instrumento	Assunto	Internalização
Primeiro Protocolo Adicional Anexo	Incorpora formulário para a certificação de origem	Decreto N° 2.460 de 19/01/1998
Segundo Protocolo Adicional	Substitui os requisitos de origem do Anexo 9, ponto 25.	Decreto N° 2.883 de 15/12/1998
Terceiro Protocolo Adicional Anexo 1 Anexo 2	Incrementa preferências para produtos do Capítulo 27.	Decreto N° 2.992 de 17/03/1999
Quarto Protocolo Adicional	Altera o Artigo 42 do Acordo.	Decreto N° 3.139 de 16/08/1999
Quinto Protocolo Adicional	Modifica o Artigo 15 do Anexo 9 do Acordo, relativo à emissão de certificados de origem para o caso de mercadorias a serem expostas em feiras e exposições.	Decreto N° 3.244 de 16/11/1999
Sexto Protocolo Adicional	Prorroga de 1/1/00 até 31/3/00 os tratamentos preferenciais com quota, estabelecidos no Anexo 2 para os itens 6205.20.00 e 6205.30.00.	Decreto N° 3.426 de 20/04/2000
Sétimo Protocolo Adicional	Prorroga de 1/1/00 até 31/3/00 o tratamento especial do Regime de Origem para os produtos incluídos no Apêndice 2, Letra b), do Anexo 9 do ACE Nº 36.	Decreto N° 3.427 de 20/04/2000
Oitavo Protocolo Adicional	Prorroga de 29/02/00 até a entrada em vigor do novo Regime de Solução de Controvérsias a vigência do Anexo 11 do ACE Nº 36	Decreto N° 3.534 de 03/07/2000
Nono Protocolo Adicional	Entrada em vigência: 12 de março de 2002. Certificação de origem dos produtos exportados através de ductos	Decreto N° 4.158 de 12/03/2002
Décimo Protocolo Adicional	Amplia o prazo de aplicação do Regime de Origem previsto no Apêndice 2, Letra b), do Anexo 9 do Acordo	Decreto N° 4.159 de 12/03/2002
Décimo Primeiro Protocolo Adicional Anexo	Aprova o Regime de Solução de Controvérsias definitivo	Decreto Legislativo N° 195 de 06/05/04
Décimo Segundo Protocolo Adicional	A Argentina outorga uma quota de importação até 31/12/01	Decreto N° 4.160 de 12/03/2002
Décimo Terceiro Protocolo Adicional	Entrada em vigor: 19 de março de 2002. Modifica o prazo de validade dos certificados de origem	Decreto N° 4.161 de 12/03/2002
Décimo Quarto Protocolo Adicional Anexo I Anexo II Anexo III	Entrada em vigência: 16 de abril de 2002 (Nota ALADI/SGA-COM-87/02) Aprofunda as preferências outorgadas pelos países signatários e requisitos específicos de origem	Decreto N° 4.193 de 11 de abril de 2002
Décimo Quinto Protocolo Adicional	Modifica o Artigo 19 do Acordo	Decreto N° 4.162 de 12/03/2001
Décimo Sexto Protocolo Adicional	Aplicação do Regime Transitório de Origem até 31/03/2002	Decreto N° 4.239 e N° 4.233 de 21/05/2002
Décimo Sétimo Protocolo Adicional	Quotas outorgadas pela Argentina a Bolivia	Decreto N° 4.163 de 12/03/2001
Décimo Oitavo Protocolo Adicional	Amplia, até 31 de dezembro de 2002, o prazo para o tratamento especial do Regime de Origem.	Decreto nº 4.422 de 14/10/02
Décimo Nono Protocolo Adicional Anexo I Anexo II Anexo III	Modifica Preferências Tarifárias	Decreto Nº 5306 de 13/12/04
Vigésimo Protocolo Adicional	Incorpora ao Acordo sobre Integração Física o “Acordo entre a República Argentina e a República da Bolívia sobre a Construção da Ponte no Passo Fronteiriço Salvador Mazza – Yacuiba	Decreto N° 5.458 de 06/06/2005
Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Anexo I Anexo II	Altera preferências nos Anexos 2 e 7	Decreto Nº 5508 de 12/08/05
Vigésimo Segundo Protocolo Adicional	Acordo para a Facilitação do Comércio mediante o estabelecimento de Áreas de Controle Integrado nas fronteiras entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia”	Decreto N° 5.471 de 20/06/05
Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional	Prorroga até 01/01/2011 a permissão para que produtos que incorporem em sua fabricação insumos importados temporariamente ou sob o regime de drawback se beneficiem do Acordo	Decreto 5.750 de 12/04/06
Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Anexo I	Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa – PAMA	Decreto Nº 6.396 de 13/03/2008
Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Anexo I	Acordo Interinstitucional de Assistência e Cooperação Mútua em Assuntos Aduaneiros entre a Direção Geral de Aduanas do Paraguai e a Aduana Nacional da Bolívia	-
Vigésimo Sexto Protocolo Adicional	Incorpora como Anexo ao Protocolo sobre Integração Física Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 36 (MERCOSUL – Bolívia) o “Acordo entre a República Argentina e a República da Bolívia sobre a Construção da Ponte no Passo Fronteiriço Salvador Mazza – Yacuiba”, assinado por ambos os Governos, em Hurlingham, Província de Buenos Aires, aos 29 dias do mês de junho de 2006	-
Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional	Modifica o Artigo 19 do Acordo: “Os produtos que incorporem em sua fabricação insumos importados temporariamente, ou sob regime de draw-back, não se beneficiarão do Programa de Liberalização estabelecido no presente Acordo, a partir de 1º de janeiro de 2017.”	Nota N° 114 de 09/10/2014 - Decreto n° 8.323, de 6/10/2014
Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional	Incorpora ao Acordo o “Convênio de Cooperação, Intercâmbio de Informações, Consulta de Dados e Assistência Mútua entre as Administrações Aduaneiras dos Estados Partes do MERCOSUL e do Estado Plurinacional da Bolívia	Decreto Presidencial N° 9.805, de 23/05/2019
Vigésimo Nono Protocolo Adicional	Modifica o Artigo 19 do Acordo: “Os produtos que incorporem em sua fabricação insumos importados temporariamente, ou sob regime de draw-back, não se beneficiarão do Programa de Liberalização estabelecido no presente Acordo, a partir de 1º de janeiro de 2024.”	Nota N° 1 de 03/01/2019Decreto Presidencial n° 9.655, de 27/12/2018

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