Brasil – Uruguai (ACE 02)

O Acordo de Complementação Econômica nº 2 (ACE 02), inicialmente conhecido como Protocolo de Expansão Comercial (PEC), foi firmado por Brasil e Uruguai em 20 de dezembro de 1982, com o objetivo estimular a complementação econômica entre os dois países, por meio de um Programa de Desgravação Tarifária. Originalmente, o Acordo não contemplava todo o universo tarifário, tendo estabelecido uma lista de preferências outorgadas pelo Brasil e outra pelo Uruguai, as quais foram revisadas e ampliadas ao longo dos anos, por meio de instrumentos complementares.

O ACE 02 foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 88.419, de 20 de junho de 1983, e está vigente desde 16 de outubro de 1985. Posteriormente ao estabelecimento do Programa de Desgravação Tarifária previsto no ACE 02, a integração econômica entre Brasil e Uruguai ganhou novo impulso, no plano regional, com o estabelecimento do Mercosul, em 1991. Com o passar do tempo, as preferências estabelecidas pelo Programa de Desgravação Tarifária do ACE 02 foram sendo suplantadas pelas preferências do Programa de Liberalização Comercial do bloco, constante do Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18).

Atualmente, o ACE 02 abriga entendimentos bilaterais sobre produtos não abrangidos pelo regime de livre comércio do Mercosul, como os produtos automotivos (76º Protocolo Adicional), sobre o comércio de erva-mate (84º Protocolo Adicional) e mercadorias produzidas em zonas francas e áreas aduaneiras especiais (83º Protocolo Adicional). Todos os demais produtos, com exceção do açúcar, encontram-se totalmente desgravados entre Brasil e Uruguai no âmbito do ACE 18.

O ACE 02 contempla, também, entendimentos relativos a temas considerados prioritários para o aprofundamento da integração bilateral, como a livre circulação de bens e serviços e a integração produtiva. Nesse sentido, o 71º Protocolo Adicional criou a Comissão de Comércio Bilateral (CCB), mecanismo voltado para a solução de dificuldades legais, normativas e operacionais relativas a acesso a mercados. No campo da integração produtiva, o 74º Protocolo Adicional incorporou o Acordo Naval e Offshore, o qual busca promover a integração das cadeias produtivas do setor e o acesso recíproco de bens e serviços de empresas de ambos os países.

Acordo Automotivo

Atualmente, o comércio de produtos automotivos entre Brasil e Uruguai é amparado pelo 76º Protocolo Adicional ao ACE 02. O instrumento, que foi internalizado no Brasil pelo Decreto nº 8.655, de 28 de janeiro de 2016, entrou em vigor em 04 de março de 2016 e vigorará até que o tema seja regulamentado no âmbito do Mercosul ou que ambas as partes renegociem os seus termos.

Em termos de cobertura, o Acordo abrange 629 códigos NCM SH 2012 (6% do universo tarifário), sendo 550 códigos referentes a autopeças e 79 códigos referentes a automóveis, ônibus, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, chassis, carroçarias, cabinas, reboques e semirreboques.

O Acordo estabelece regime de livre comércio para automóveis e veículos comerciais leves, ônibus, caminhões, tratores rodoviários para semirreboques, máquinas agrícolas e rodoviárias, chassis, carroçarias, reboques, semirreboques e conjuntos e subconjuntos de autopeças que cumpram com Índice de Conteúdo Regional (ICR) mínimo de 55%, no caso do Brasil, e de 50%, no caso do Uruguai, calculados pela fórmula estabelecida no Acordo. As autopeças que não estiverem montadas (ou seja, as peças simples) terão livre comércio se cumprirem as regras de origem do Mercosul.

Os produtos automotivos que não alcancem os ICRs exigidos para a condição de livre comércio poderão se beneficiar de quotas com ICR reduzido, no valor de US$ 650 milhões anuais para produtos uruguaios e de US$ 350 milhões anuais para produtos brasileiros, desde que cumpram com os Índices de Conteúdo Regional Reduzido em caso de Quotas (ICRQ) e com as demais disposições estabelecidas pelo Acordo.

O Acordo conta com quatro apêndices: o Apêndice I elenca a lista de códigos NCM SH 2012 dos produtos automotivos cobertos pelo Acordo; o Apêndice II contém o formulário para o “Programa de Integração Progressiva para Novos Modelos”; o Apêndice III apresenta as etapas e operações obrigatórias do “Processo Produtivo de veículos blindados a partir de CBU”; e o Apêndice IV contém o “Ditame Técnico em Matéria de Origem”.

Acordo de Zonas Francas e Áreas Aduaneiras Especiais

Brasil e Uruguai assinaram, em 20 de junho de 2022, o 83º Protocolo Adicional ao ACE 02, por meio do qual acordaram outorgar desgravação total e imediata das alíquotas da Tarifa Externa Comum ou dos impostos nacionais de importação, quando aplicáveis, a todas as mercadorias incluídas no ACE 18 que sejam produzidas em zonas francas e áreas aduaneiras especiais situadas nos territórios dos dois países. Para gozar do benefício tarifário, as mercadorias deverão cumprir com o Regime de Origem do Mercosul.

O referido Protocolo foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n° 11.213, de 29 de setembro de 2022, e entrou em vigor no dia 09/10/2022.

Acordo de Erva-mate

Brasil e Uruguai assinaram, em 20 de junho de 2022, o 84º Protocolo Adicional ao ACE 02, o qual conferirá maior previsibilidade e segurança jurídica ao comércio de erva-mate entre os dois países, ao definir a metodologia de controle a ser adotada pelo Uruguai para aferir os limites máximos de contaminantes inorgânicos presentes no produto.

O referido Protocolo foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n° 11.214, de 29 de setembro de 2022, e entrou em vigor no dia 04/10/2022.

PRODUTOS AUTOMOTIVOS

Normativo: 76º Protocolo Adicional ao ACE 02. (Decreto nº 8.655, de 28 de janeiro de 2016).

Nomenclatura: NCM SH 2012
Cobertura: 629 linhas tarifárias (6% do universo tarifário), sendo 550 códigos referentes a autopeças e 79 códigos referentes a veículos.

• Preferências recebidas pelo Brasil
• Preferências outorgadas pelo Brasil

ZONAS FRANCAS

Normativo: 83º Protocolo Adicional ao ACE 02 (Decreto nº 11.213, de 29 de Setembro de 2022)

Nomenclatura: NCM SH 2022*

Cobertura: mercadorias incluídas no ACE 18 produzidas em zonas francas e áreas aduaneiras especiais situadas no Brasil e no Uruguai

• Preferências recebidas pelo Brasil*
• Preferências outorgadas pelo Brasil*

*Nota: a lista deste acordo segundo a versão NCM SH 2022 tem somente caráter indicativo, e se destina a facilitar a consulta às concessões. A validação do tratamento preferencial deve ser realizada com base no conteúdo dos documentos oficiais do acordo.

Defesa Comercial e Salvaguardas Bilaterais

O Acordo de Complementação Econômica nº 02, Brasil-Uruguai, prevê disposições sobre mecanismos multilaterais de defesa comercial (Seção III do Capítulo II do 71º Protocolo Adicional – “Procedimentos de Consulta em Matéria de Defesa Comercial”), bem como sobre salvaguardas bilaterais (Art. 7º do 4º Protocolo Adicional).

Os mecanismos multilaterais de defesa comercial consistem nas medidas antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas globais, não se confundindo, portanto, com o instrumento das salvaguardas bilaterais. Destaque-se que os critérios para aplicação dos mecanismos multilaterais de defesa comercial e das salvaguardas bilaterais são válidos para todos os tipos de bens, sem distinção.

A Seção III do Capítulo II do 71º Protocolo Adicional – “Procedimentos de Consulta em Matéria de Defesa Comercial” prevê mecanismo de consulta entre as Partes no caso de investigações de dumping, subsídios, salvaguardas ou de medidas anticircunvenção.

Por sua vez, o art. 7º do 4º Protocolo Adicional regulamenta o uso de salvaguardas bilaterais no âmbito deste acordo comercial, por meio das quais uma Parte poderá “suspender o respectivo regime de desgravação ou exigir, para sua importação com os benefícios do artigo 3º, o cumprimento de requisitos especificamente destinados a contemplar a situação criada”. O período de vigência de eventuais medidas de salvaguardas bilaterais será determinado pela Comissão Geral de Coordenação, criada pelo tratado de Amizade, Cooperação e Comércio, nos termos do art. 10 do supracitado Protocolo Adicional.

Mais informações sobre os mecanismos de defesa comercial (guias, cadernos, estatísticas) e sobre as investigações em curso e as medidas em vigor Brasil, bem como sobre as investigações em curso e as medidas em vigor em outros países que afetam exportações brasileiras podem ser acessadas em: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico.

Acordo Automotivo

De acordo com o art. 15 do 76º Protocolo Adicional ao ACE 02, internalizado pelo Decreto nº 8.655, de 28 de janeiro de 2016, será aplicado o Regime de Origem do Mercosul, disponível no 218º Protocolo Adicional ao ACE 18, incluindo aquelas normas que o modifiquem ou substituam, sempre que o Acordo Automotivo não disponha algo contrário ou diferente.

Observa-se que o Regime de Origem do Mercosul estabelece um sistema híbrido de prova de origem. Sendo assim, a empresa exportadora ou produtora pode realizar a chamada autodeclaração, ou continuar emitindo Certificado de Origem junto às entidades habilitadas.

A Portaria SECEX nº 373, de 18 de dezembro de 2024, regulamentou a autocertificação no Brasil. A referida portaria altera a Portaria SECEX nº 249, de 2023, tornando possível a autocertificação como prova de origem no Brasil para todos os acordos que autorizem essa prática. Adicionalmente, também estabelece mecanismos internos de controle em casos de suspeita de fraude de origem com vistas a reforçar as disposições de verificação e controle já previstas nos acordos comerciais. Cabe lembrar que a autodeclaração para as exportações brasileiras, começará a vigorar a partir de 1º de março de 2025.

A Declaração de Origem deve ser preenchida pelo exportador ou produtor na fatura comercial, delivery note (nota de entrega), contrato comercial ou qualquer documento que contenha a informação requerida, conforme determinado pelo Apêndice V do regime de origem. Além disso, o Apêndice VI trata das instruções para a emissão de uma Declaração de Origem.

Por outro lado, o novo Regime de Origem também permite que os exportadores continuem utilizando o Certificado de Origem. O modelo de Certificado de Origem do Acordo pode ser encontrado no Apêndice III e as instruções para o preenchimento do Certificado de Origem estão dispostas no Apêndice IV.

Maiores informações sobre o Regime de Origem estão dispostas na Ficha Técnica do ACE 02.

Acordos de Zonas Francas

De acordo com o artigo 3º do 83º Protocolo Adicional ao ACE 02, para gozar do benefício da isenção tarifária, os produtos incluídos no ACE 18 que sejam produzidos em zonas francas e áreas aduaneiras especiais situadas no Brasil e no Uruguai deverão obedecer ao Regime de Origem do Mercosul.

Conforme o mesmo artigo 3º do 83º Protocolo Adicional ao ACE 02, o Certificado de Origem a ser utilizado deve ser o do Mercosul. Ressalta-se que, no campo "observações" deve constar o seguinte: “ACE 02 – 83º Protocolo Adicional”.