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Você está aqui: Página Inicial Acordos comerciais Arquivos 2026 Acordo de Parceria entre Mercosul e União Europeia Textos em Inglês do Acordo - ITA
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Textos em Inglês do Acordo - ITA

https://www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/mercosul-uniao-europeia
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Publicado em 15/01/2026 18h06 Atualizado em 16/01/2026 17h20

Anexo 13-B Indicações Geográficas conforme o Artigo 13.33.pdf

publicado 16/01/2026 15h15 Arquivo

Anexo 13-C Indicações Geográficas conforme o Artigo 13.34.pdf

publicado 16/01/2026 15h15 Arquivo

Anexo 13-D Indicações Geográficas do MERCOSUL.pdf

publicado 16/01/2026 15h15 Arquivo

Anexo 13-E Lista de Usuários Prévios do MERCOSUL.pdf

publicado 16/01/2026 15h15 Arquivo

Anexo 17-A Compromissos Específicos sobre Empresas Estatais.pdf

publicado 16/01/2026 15h15 Arquivo

Anexo 18-A Preâmbulo.pdf

publicado 16/01/2026 15h15 Arquivo

Anexo 21-A Regras Procedimentais.pdf

publicado 16/01/2026 15h15 Arquivo

Anexo 21-B Código de Conduta.pdf

publicado 16/01/2026 15h15 Arquivo

Anexo 21-C Mediação.pdf

publicado 16/01/2026 15h15 Arquivo

Apêndice 02-A-1 com Cronograma de Desgravação Tarifária da União Europeia.pdf

publicado 16/01/2026 15h15 Arquivo

Apêndice 02-A-2 com Cronograma de Desgravação Tarifária do MERCOSUL.pdf

publicado 16/01/2026 15h15 Arquivo
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