Decreto aprova nova Estrutura da Secretaria de Governo da Presidência da República

Editado ato que aprova nova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República (SeGov).

O Decreto adequa a atual estrutura às disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Com a nova estrutura, há a criação de unidade de Governança e Desenvolvimento Institucional e de unidade de Soluções Digitais. Além disso, são extintas unidades, como o Departamento de Coordenação Técnica e é criada Assessoria Técnica, com o remanejamento dos cargos da antiga unidade e com o aproveitamento dos cargos e do quadro de pessoal do atual Departamento de Acompanhamento Político, vinculado à Secretaria Especial de Relações Institucionais, que também será extinto.

Além disso, há uma padronização dos cargos de assessoria direta aos Secretários Especiais, bem como transferências de competências para aprimoramento do desenho institucional.

No que concerne à estimativa de impacto orçamentário, essa nova estrutura não acarreta aumento de despesas, resultando em uma economia orçamentária no exercício de 2022 e em cada um dos exercícios subsequentes.

Para mais informações: