Aprovada Resolução que trata da ligação do Sistema Elétrico de Roraima ao Sistema Interligado Nacional

Aprovada a Resolução nº 9, de 21 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que reconhece a interligação do Sistema Elétrico de Roraima ao Sistema Interligado Nacional – SIN como de interesse estratégico para o País.

A implantação da Linha de Transmissão Manaus/AM - Boa Vista/RR está prevista no Contrato de Concessão nº 003/2012-ANEEL e por meio dela a cidade de Boa Vista/RR será finalmente conectada ao Sistema Interligado Nacional (SIN). De acordo com o projeto, a linha de transmissão passa pela terra indígena Waimiri-Atroari.

Em 28 de setembro de 2021, após a anuência da FUNAI, o IBAMA emitiu a Licença de Instalação nº 1400/2021, que autorizou o empreendedor a iniciar as obras após cumprimento dos requisitos estabelecidos na licença. Porém, após ser acionado por representantes dos indígenas, o Ministério Público Federal propôs a Ação Civil Pública – ACP nº 1030014-50.2021.4.01.3200.

O impasse decorrente da propositura da referida ação judicial acabou por inviabilizar o início das obras, pois as medidas preparatórias necessárias deveriam ser realizadas de forma concomitante com as medidas socioambientais planejadas com o Povo Indígena.

O atraso na conexão de Boa Vista ao SIN tem gerado grandes prejuízos não apenas à população do Estado de Roraima, mas à toda a sociedade brasileira. O alto custo da geração de energia térmica em Boa Vista acaba sendo suportado pelos demais consumidores de energia elétrica. A interligação resultará não só em redução de custos aos consumidores, mas também em benefícios ambientais decorrentes da redução do consumo de óleo diesel para geração de energia elétrica.

A Resolução do CNPE reconhece a interligação do Sistema Elétrico de Roraima ao SIN como de interesse estratégico para o País e que a referida Ação Civil Pública, seus reflexos e da dificuldade no cumprimento das tratativas preconizadas no Plano Básico Ambiental do Componente Indígena (PBA-CI) afetaram o desenvolvimento das obras do empreendimento. Um dos seus objetivos foi justamente criar condições destinadas a incentivar a composição entre as partes para assim viabilizar o início da implantação desse importantíssimo projeto para o desenvolvimento nacional. De fato, em 22 de setembro de 2022, foi homologado acordo na ACP nº 1030014-50.2021.4.01.3200, destravando assim o início das obras para a construção da Linha de Transmissão Manaus/AM - Boa Vista/RR.

Por essa razão, a aprovação da Resolução nº 9, de 21 de setembro de 2022, contribui para o desenvolvimento nacional e para a redução de custos do sistema elétrico nacional por meio da conexão do Estado de Roraima ao SIN, sem qualquer prejuízo aos direitos das comunidades indígenas.

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