PL prevê credito para órgãos do Judiciário

Foi enviada ao Congresso Nacional proposta de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil reais), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A finalidade desse crédito suplementar é reforçar dotações orçamentárias, de modo a possibilitar, na Justiça Federal, a retomada da construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau-SC, os investimentos na implantação de sistema de energia solar, placas fotovoltaicas, na Seção Judiciária da Bahia, a revitalização do piso, a substituição da fachada de vidro, a elevação do gradil externo, a instalação de suportes de cabos na sala de transformação da Subestação SJRO e climatização VRF do Centro de Processamento de Dados, do Edifício-Sede da Justiça Federal em Porto Velho-RO e a aquisição de equipamentos de TI, nas Seções Judiciárias da 1ª Região.

Na Justiça do Trabalho, visa à manutenção predial e controle de automação em todos os prédios ocupados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, e para aquisição de notebooks.

Na DPU, o crédito será destinado a custeio de serviços administrativos terceirizados que foram reorganizados em todas as Unidades do território nacional, a ampliação da atuação de capacitação da Escola Nacional da DPU (ENADPU) e o pagamento do Auxílio-Moradia; e, no CNMP, os investimentos na renovação do parque tecnológico e de infraestrutura, com a finalidade de assegurar bases sólidas de ergonomia no trabalho, além de condições de atuação adequadas aos servidores da Instituição. 

O crédito, caso aprovado, será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. O projeto de lei não afeta a obtenção da meta de resultado primário nem afeta o Teto de Gastos. 

A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

Para mais informações: