PL prevê abertura de crédito para o Ministério da Justiça e Segurança Pública

Foi enviada ao Congresso Nacional proposta de abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) no valor de R$ 231.734.617,00 (duzentos e trinta e um milhões, setecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e dezessete reais), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A medida tem como objetivo a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347.

O crédito será financiado pela anulação de dotações orçamentárias.

As alterações decorrentes da abertura do crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário, nem o cumprimento do Teto de Gastos, tendo em vista que não ampliam as dotações orçamentárias sujeitas a esses limites. A modificação orçamentária também não afeta o cumprimento da “Regra de Ouro” (inciso III do art. 167 da Constituição Federal). 

A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

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