Enviada ao Congresso proposta de abertura de crédito em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais

Foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei para a abertura de um crédito especial, ao Orçamento de Investimentos da União, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da empresa Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, empresa subsidiária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos S.A.

Tendo em vista o andamento do processo de desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos S.A, pretende-se, por meio desse crédito especial, incluir a ação "21EJ - Manutenção do Sistema Metroferroviário de Passageiros” na Lei Orçamentária de 2022 (LOA 2022), a fim de viabilizar a manutenção de investimentos para a realização de obras e a aquisição de equipamentos para melhoria e recuperação de vias e material rodante; para operacionalização dos trens, oficinas e estações; manutenção preventiva e corretiva da via permanente, do material rodante, dos sistemas e dos prédios operacionais; para conservação de estoque mínimo de peças de reposição e sobressalentes; e para execução de obras nas edificações operacionais para garantir o cumprimento de normas de segurança e confiabilidade.

O crédito, caso aprovado, será financiado a partir dos recursos provenientes da atividade da própria empresa, sem afetar a obtenção da meta de resultado primário definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A abertura do referido crédito especial dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

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