Alterado Decreto que trata de programação orçamentária e financeira para o exercício de 2021

Editado Decreto que modifica o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.

No Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 4º bimestre de 2022, encaminhado ao Congresso Nacional por intermédio da Mensagem n^o 540, de 22 de setembro de 2022, ficou demonstrado serem desnecessários contingenciamentos nos limites de movimentação e empenho (Anexo I) e nos limites para pagamento (demais Anexos) uma vez que não há risco de descumprimento da meta fiscal.

Ocorre que o aludido relatório evidencia a necessidade de adoção de providências para assegurar o atingimento do Teto de Gastos neste ano, de forma a suplementar eventual insuficiência de dotação para as despesas primárias obrigatórias. Nesse sentido, na forma do art. 16, inciso II, do Decreto nº 10.961, de 2022, o Ministério da Economia envidará esforços de coordenação com os demais ministérios, visando preservar a continuidade de ações prioritárias em andamento.

A regulamentação prevê no Anexo I ao Decreto nº 10.961, de 2022 (que traz os limites de movimentação e empenho) a programação de empenho em dois períodos até o encerramento de 2022 (“até novembro” e “até dezembro”), com o propósito de possibilitar melhor gerenciamento de disponibilidade de dotações orçamentárias, de forma compatível com marco de nova revisão das projeções de despesas, a ser realizada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 5º bimestre de 2022.

Quanto aos limites/cronogramas de pagamento estabelecidos entre os Anexos II a XV do Decreto nº 10.961, cumpre esclarecer que em face do 4º RARDP, aos órgãos do Poder Executivo serão acrescidos R$ 1,16 bilhão.

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