Projeto de Lei propõe alteração no PLN nº 27/2022

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 27/2022, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 2,5 milhões.

A proposta pretende modificar o PLN em referência para incluir suplementação de programações orçamentárias referentes ao Fundo de Compensação e Variações Salariais, no valor de R$ 5,5 milhões, e a Recursos sob Supervisão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), no valor de R$ 378,53 milhões.

Com a modificação proposta, o PLN passa a prever a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e da Economia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar, no valor de R$ 386,53 milhões.

Nesse sentido, o PLN, considerando a proposta de modificação, terá como objetivo:

- no Ministério da Economia: Fundo de Compensação e Variações Salariais, o atendimento de despesas financeiras, em razão do acúmulo dos processos de novação (transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga) relativo aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, considerando as novações existentes no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), se verifica um aumento no valor inicialmente projetado relativo ao pagamento em espécie para os contratos;

- em Operações Oficiais de Crédito: Recursos sob Supervisão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – Ministério das Comunicações, os financiamentos na modalidade reembolsável de projetos de expansão, uso e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações; e

- no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o atendimento de despesas com o apoio/fomento ao pequeno e médio produtor agropecuário, como forma de promoção do desenvolvimento do setor.

Saliente-se, por fim, que, o crédito em tela não afeta a obtenção da meta de resultado primário, nem o cumprimento do Teto de Gastos.

Para mais informações: