Decreto resguarda normas relacionadas ao sistema financeiro nacional de exigências formuladas por ato internacional

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, aprimorou decreto sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal. O Decreto nº 11.243, de 11 de outubro de 2022, atende ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência.

Devido à complexidade e ao ineditismo do ato, o Ministério da Economia e a Secretaria-Geral da Presidência da República propuseram duas pequenas alterações: a não aplicação de certas exigências às normas do Banco Central do Brasil, nos termos do possibilitado pelo ato internacional; e a correção de erro material quanto à data de aplicação de um dispositivo.

Para mais informações:

       Site: https://www.gov.br/economia/pt-br