Presidente veta PL que prorrogava suspensão da manutenção das metas quantitativas e qualitativas no âmbito do SUS

O Presidente da República vetou o Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, que alteraria a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, a fim de prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade. 

A proposição legislativa previa a prorrogação até 30 de junho de 2022, a partir de 1º de março de 2020, da suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde. Tal medida tinha por intuito minimizar os impactos resultantes da dificuldade, por parte das instituições de saúde, em cumprir as metas estipuladas, tendo em vista a situação de pandemia causada pela Covid-19, em que as instituições de saúde tiveram que adotar rigoroso protocolo para resguardar a segurança dos pacientes e colaboradores e, assim, proceder ao atendimento e à assistência em saúde, de modo a canalizar todos os esforços para o enfrentamento da emergência de saúde pública.

Após a manifestação técnica dos Ministérios competentes, houve necessidade de aposição de veto integral pelo Presidente da República, em razão de contrariedade ao interesse público, tendo em vista que com a edição da Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), a qual entrará em vigor no dia 22 de maio de 2022, não sendo necessária nova prorrogação.

Nesse sentido, é dever da Administração atuar na gestão e fiscalização do cumprimento dessas metas por parte dos Estados e Municípios, os quais voltarão a receber os repasses de recursos em conformidade com o cumprimento e deixarão de percebê-los em sua integralidade em razão de eventual descumprimento.

O veto presidencial, assim, visa retornar à situação pré-pandemia para que os regramentos estipulados voltem a ser observados.

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