Presidente encaminha ao Congresso Nacional Projeto de Lei com pedido de abertura de crédito para Ministérios

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial, no valor R$ 35,3 milhões, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional a fim de viabilizar no:

a) Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações:  - Administração Direta, o pagamento de contribuições voluntárias à Parceria Global sobre Inteligência Artificial – GPAI, hospedada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, para o custeio de despesas operacionais da instituição; e à Organização para Proibição de Armas Químicas – OPAQ, colaborando com a estruturação do seu novo laboratório de química, que propiciará melhores condições para o cumprimento dos objetivos da instituição e possibilitará aos estados partes a utilização de suas instalações para ações de capacitação e desenvolvimento de pesquisas;

b) Ministério da Educação: - Universidade Federal Rural de Pernambuco, o pagamento de contribuição ao Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales (CLACSO), o que possibilitará a participação da universidade em editais com financiamento, eventos internacionais, o acesso a acervo bibliográfico e a inserção na produção acadêmica latino-americana e caribenha;

- Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, o atendimento de despesas com ajuda de custo para moradia e auxílio moradia a dois servidores ocupantes de cargos comissionados e oriundos de outros Municípios do Estado; e - Universidade Federal do Norte do Tocantins, o pagamento de auxílio moradia a professor do campus de Tocantinópolis, no Município de Araguaína, onde cumprirá atribuições do cargo de vice-reitor, no qual foi investido em outubro de 2021;

c) Ministério da Justiça e Segurança Pública: - Administração Direta, o pagamento de adesão ao Comitê de Políticas do Consumidor – CCP promovido pela OCDE;

d) Ministério de Minas e Energia: - Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a adesão ao Projeto Combustíveis Avançados para Motores (Advanced Motor Fuels - AMF), no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica (Technical Cooperation Project - TCP), patrocinado pela Agência Internacional de Energia - AIE, ligada à OCDE;

e) Ministério da Infraestrutura: - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a aquisição de próteses, tratamento e manutenção ortopédica às pessoas acidentadas nas linhas férreas da então Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, por decisão judicial; a continuidade de obras de adequação de trecho rodoviário da BR-116/CE; bem como o cumprimento de decisão judicial no sentido de obrigar o DNIT a concluir a implantação dos postos integrados automatizados de fiscalização no Estado do Maranhão;

f) Ministério das Comunicações: - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, a concessão de subvenção econômica para empresas privadas com fins lucrativos, em projetos de expansão e melhoria da conectividade e inclusão digital, de forma a dotar todas as escolas públicas brasileiras de acesso à internet em banda larga, em velocidades adequadas, conforme determinação legal contida no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterada pela Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020; e

g) Ministério do Desenvolvimento Regional: - Departamento Nacional de Obras contra - Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, a execução das obras da 2ª Etapa da Adutora do Pajeú, nos Estados de Pernambuco e Paraíba.

Saliente-se, por fim, que o crédito especial será custeado por meio de cancelamento de dotações, sem impacto no novo Regime Fiscal e observando a meta resultado primários prevista para o corrente ano.

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