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Decreto presidencial atualiza disposição sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo
Publicado em
10/05/2022 09h35
Atualizado em
01/11/2022 11h48
O Decreto, editado pelo Presidente da República, altera o Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, para atualizar a composição do Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
O ato decorre da Medida Provisória nº 1.058, que altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que cria o Ministério do Trabalho e Previdência, e de normas complementares que dispõem sobre a Estrutura Regimental desta Pasta.
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