Projeto de lei prevê abertura de crédito para a Companhia Docas do Ceará

Foi enviado ao Congresso Nacional Projeto de Lei para a abertura de crédito suplementar ao Orçamento de Investimento para o exercício de 2022, no valor de R$ 849.210,00 (oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e dez reais), em favor da Companhia Docas do Ceará.

O crédito tem por finalidade permitir a realização de análises técnicas e elaboração de anteprojeto, projetos básicos e executivo, das obras de “derrocagem” do berço 103 no Porto de Fortaleza. Essas obras consistem no aprofundamento do berço de atracação para permitir a operação de navios de maior porte, o que promoverá o crescimento da movimentação de carga de trigo e ganhos de competitividade ao polo trigueiro local.

Vale destacar que o projeto para aprofundamento do berço 103 está previsto no contrato de arrendamento dessa área. A Companhia Docas do Ceará é responsável pela execução e o arrendatário pelo repasse dos recursos que custearão o investimento. Como esses recursos são oriundos da atividade fim da Companhia Docas do Ceará, eles são classificados como geração própria para fins do Orçamento de Investimento da União.

Com relação ao resultado primário, cabe ressaltar que o impacto do projeto é compatível com o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida pela LDO-2022, que foi de R$ 4,42 bilhões de déficit, considerando-se que o Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias do 1º bimestre de 2022 registrou estimativa de resultado primário de R$ 2,76 bilhões de déficit primário para o conjunto das empresas estatais federais.

A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

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