Decreto cria programa de proteção dos profissionais de segurança pública e defesa social

Decreto institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo (PraViver).

O Programa busca olhar para profissionais de segurança pública e do sistema socioeducativo como sujeitos de direitos humanos, e não apenas garantidores dos direitos humanos dos demais cidadãos. De acordo com os proponentes, tal olhar precisa ser reforçado no âmbito da sociedade e do Estado como um todo, bem como, em específico, nas políticas públicas relacionadas aos direitos humanos, reforçando tal contexto nas Instituições do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema Socioeducativo.

O Programa PraViver objetiva desenvolver e consolidar diretrizes em âmbito nacional e criar mecanismos voltados à proteção dos direitos humanos do público-alvo e reduzir a vitimização e o suicídio dos profissionais do sistema socioeducativo, nos termos do disposto no Programa Nacional de Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Ainda, o Programa será coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no que se refere aos profissionais de segurança pública e defesa social e de seus familiares e pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no que se refere aos profissionais do sistema socioeducativo e de seus familiares, cabendo a eles elaborar; implementar; monitorar; e avaliar as iniciativas destinadas à promoção, à proteção e à defesa global dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dos profissionais vitimados do sistema socioeducativo.

Assim, a edição de um decreto para formalização do Programa PraViver se mostra importante para suprir e complementar ações de cumprimento de direitos, princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal, em Convenções internacionais de Direitos Humanos, na Lei do Sistema Único de Segurança Pública, no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, bem como em diretrizes nacionais voltadas à proteção dos direitos humanos dos profissionais vitimados.

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