Projeto de lei prevê abertura de crédito para a Petrobras

Encaminhado ao Congresso Nacional Projeto de Lei para a abertura de crédito suplementar ao Orçamento de Investimento para o exercício de 2022, no valor de R$ 379,7 milhões, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

O crédito em referência tem por finalidade adequar as dotações orçamentárias dos projetos e das atividades de ações constantes do Orçamento de Investimento da empresa, de modo a assegurar seu desempenho operacional e a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos para 2022.

A proposta de suplementação apresentada pela empresa será destinada à despesa com a implantação de unidades de processamento de gás natural do Pólo Pré-Sal da Bacia de Santos com capacidade de processamento de 21 MM m3/dia. A empresa justifica que houve despesa a  maior em relação ao previsto na LOA de 2022, em função da necessidade de realização de aditivo ao contrato de implantação da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) do gasoduto “Rota 3” e de execução de atividades de implantação da UPGN postergadas de 2021 para 2022, sobretudo em decorrência dos impactos contratuais causados pela pandemia Covid-19.

O crédito tem como fonte de financiamento a anulação parcial de dotações em atividades de exploração marítima e terrestre de petróleo e gás natural, nas quais se projeta gastar menos em relação ao aprovado na LOA-2022, em função do cancelamento de poços de delimitação na Bacia de Campos.

Com relação ao resultado primário, cabe ressaltar que não há impacto na meta estabelecida no art. 3º da LDO-2022, pois as empresas do grupo Petrobras são excluídas do cálculo da meta de resultado primário.

A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

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