Presidente envia ao Congresso Nacional Projeto de Lei com pedido de abertura de crédito de R$ 1,7 bilhão

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional projeto de lei para a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, no valor de R$ 1,7bilhão , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

A medida tem como objetivo recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos sociais reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 – PLOA 2022. Os recursos serão provenientes da incorporação das fontes de recursos referentes às programações orçamentárias que foram vetadas quando da sanção da Lei Orçamentária de 2022.

Ademais, como se trata exclusivamente de despesas obrigatórias de pessoal, o projeto de lei prevê que o Poder Executivo federal poderá abrir créditos suplementares com recursos provenientes das programações orçamentárias previstas na proposta, nas condições e nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária de 2022.

A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

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