Projeto de Lei incluiu o Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro – CTMRJ do Comando da Marinha e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI no rol dos órgãos e entidades de Ciência e Tecnologia – C&T

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que prevê a inclusão do Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro – CTMRJ do Comando da Marinha e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI no rol dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional que compõem o Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia – C&T, nos termos da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.

Considerando as atividades desempenhadas pelo CTMRJ e pelo ITI na área de C&T, a medida possibilitará que sejam oportunamente alocados, sem prejuízo em suas carreiras, servidores da carreira de C&T no órgão e na entidade em questão.

A proposta também inclui dispositivos na Lei nº 8.691, de 1993, prevendo que também serão considerados integrantes da área de Ciência e Tecnologia os órgãos ou as entidades que forem criados a partir daqueles já arrolados na referida Lei e que possuírem, dentre os seus objetivos principais, a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico.

Na hipótese em questão, ato do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia atualizará o rol dos órgãos e das entidades da Lei. Com isso, objetiva-se que eventuais reestruturações administrativas não tragam prejuízo à gestão dos cargos ocupados por servidores da carreira de C&T.

Para mais informações:

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