Presidente Bolsonaro veta Projeto de Lei que alteraria o Estatuto da Cidade

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o Projeto de Lei nº 488, de 2021, que alteraria a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.

A propositura objetivava inserir no Estatuto da Cidade orientações gerais de política pública urbana, bem como proibir o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público.

Entretanto, ao ouvir as pastas ministeriais, o Presidente da República decidiu vetar a proposição legislativa, tendo em vista que a medida poderia ocasionar uma interferência na função de planejamento e governança local da política urbana, ao buscar definir as características e condições a serem observadas para a instalação física de equipamentos e mobiliários urbanos, a fim de assegurar as condições gerais para o desenvolvimento da produção, do comércio e dos serviços.

Além disso, o emprego da expressão de técnicas construtivas hostis poderia gerar insegurança jurídica, por se tratar de um conceito ainda em construção, ou seja, terminologia que ainda se encontra em processo de consolidação para sua inserção no ordenamento jurídico devendo-se observar o disposto na alínea ‘d’, do inciso II, do art. 11, da Lei Complementar nº 95, de 1998.

Assim, o veto presidencial preserva a liberdade de governança da política urbana.

Para mais informações:

       Site: https://www.infraestrutura.gov.br/index.php