Encaminhado ao Congresso projeto que abre crédito em favor do Ministério Público da União

Encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 279 milhões em favor do Ministério Público da União (MPU).

A finalidade desse crédito suplementar é reforçar dotações orçamentárias com vistas a atender despesas com aposentadorias e pensões e a atender parcialmente passivos referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), a ser paga aos servidores e membros inativos do MPU.

O crédito, caso aprovado, será financiado a partir do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, referente a Recursos Primários de Livre Aplicação, não gerando custo adicional aos cofres públicos.

O projeto de lei não afeta a obtenção da meta de resultado primário, considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º Bimestre, elaborado em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 406, de 22 de julho de 2022. Também não afeta o Teto de Gastos, tendo em vista o limite adicional advindo de cálculos decorrentes da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, alterada pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.

A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

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