Decreto institui a Política da Base Industrial de Defesa (PNBID)

Decreto institui a Política da Base Industrial Defesa (PNBID), que se destina a orientar a atuação do Poder Executivo no fortalecimento do setor produtivo de bens e serviços de defesa.

As propostas de ação vêm sendo avaliadas há anos pelo Ministério da Economia, o Ministério da Ciência e Tecnologia e, principalmente, pelo Ministério da Defesa, buscando-se como resultado melhoras no desenvolvimento de políticas futuras.

Os objetivos da Política são obter regularidade e continuidade na execução de projetos; integração entre as instituições científicas e tecnológicas, tanto militares como civis, e a Base Industrial de Defesa - BID; aquisição de produtos de defesa no exterior condicionada, sempre que possível, à transferência de tecnologia, inclusive por meio de parcerias; promoção de isonomia tributária em relação a bens de defesa importados e desoneração tributária na produção de bens e serviços de defesa para as Forças Armadas e órgãos de segurança; adequação e expansão dos financiamentos, por meio de linha de crédito especial; e fortalecimento da cadeia fornecedora no Brasil.

Observe-se que o ato é decreto de aprovação de política. Não se trata de ato com efeitos normativos externos do Executivo federal. São linhas de ação do Executivo na proposição de outras normas, estas sim com efeitos cogentes e muitas no nível de lei e não de decretos.

A PNBID organiza a indústria de defesa brasileira, buscando assegurar ao País a autonomia operacional e tecnológica necessárias às competências atribuídas às Forças Armadas, além de importante motor de crescimento econômico e gerador de emprego e renda, considerando suas características de pessoal altamente qualificado, tecnologias avançadas e elevado efeito sobre outros setores industriais.

Para mais informações: 

Site: https://www.defesa.gov.br/

Site: https://www.gov.br/economia/pt-br