Decreto atualiza regulamentação da profissão de corretor de imóveis

Foi editado decreto que atualiza a regulamentação da profissão de corretor de imóveis. O texto explicita que atividades meramente acessórias, tais como publicidade, atendimento ao público, indicação de imóveis ou manutenção de sítios na internet, não são privativas de corretores de imóveis.

Além disso, a medida veda que o conselho profissional imponha tabela de preços mínimos pelos serviços de corretagem e impõe prazo para o conselho profissional respectivo se pronunciar sobre os pedidos de inscrição, sob pena de inscrição provisória automática.

As medidas visam aumentar a segurança jurídica e garantir maior dinamismo nas negociações envolvendo imóveis.

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