Projeto de Lei de abertura de crédito especial é encaminhado ao Congresso

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União no valor de R$ 23,9 bilhões em favor de Encargos Financeiros da União com o objetivo viabilizar o cumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário nº 668.869/SP.

A decisão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico - DJE nº 59, em 28 de março de 2022, homologou o TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 02/2022/CCAF/CGU/AGU-JRP-KSF, de 17 de março de 2022, firmado entre a União e o Município de São Paulo, no caso envolvendo a posse e domínio do “Campo de Marte”, em São Paulo, aeroporto que abrigou a aviação bélica alinhada com os paulistas na Revolução Constitucionalista de 1932 e que, nesse contexto, foi conquistado pelas forças federais.

Consoante o Termo de Conciliação referido no parágrafo anterior, e em breve síntese, haverá a compensação recíproca de débitos e créditos da União e do Município de São Paulo, no valor de R$ 23.912.137.413,53, nos termos do § 21 do art. 100 da Constituição Federal.

Saliente-se, por fim, que o crédito especial será à conta da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, referente a Recursos Financeiros de Livre Aplicação, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição, sem impacto na meta resultado primário do corrente ano e está de acordo com o novo Regime Fiscal.

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