Decreto prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space

O presidente da República editou ato que prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space por mais noventa dias.

As atividades de inventariança são conduzidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. O Decreto nº 9.581, de 2018, prevê várias obrigações do inventariante a fim de se realizar a correta destinação de bens, equipamentos e acervo documental, além de determinar que a transferência definitiva da administração da área cedida à extinta ACS ao Comando da Aeronáutica ocorrerá somente após várias providências.

A prorrogação por mais noventa dias decorre de aditamento feito em contrato de recuperação de estruturas físicas do sítio da extinta ACS. Essa alteração contratual, somada a um período de chuvas com volume atípico na região este ano, que tem causado paralizações dos serviços, impossibilitou o cumprimento do prazo previsto no Decreto nº 10.644, de 2021. Ademais, há necessidade de atendimento a demandas feitas pelo Tribunal de Contas da União.

Para mais informações:

Site: https://www.gov.br/mcti/pt-br

Site: https://www.gov.br/economia/pt-br