Projeto de Lei para abertura de crédito de R$ 859,6 milhões é enviado ao Congresso

O Presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para a abertura aos Orçamentos Fiscal da União de crédito suplementar no valor de R$ 859,6 milhões em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito.

O crédito possibilitará o incremento de recursos, no âmbito educacional, para o atendimento de serviços necessários à adaptação das salas de aula e de trabalho para o retorno das aulas presenciais, bem como o acesso à internet em banda larga móvel a estudantes da educação básica da rede pública de ensino, oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ressalta-se, ainda, que promoverá os recursos necessários para a estruturação de unidades de atenção especializada em saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde.

O crédito será financiado pelo cancelamento de dotações orçamentárias.

As alterações decorrentes da abertura do crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário, nem o cumprimento do Teto de Gastos, tendo em vista que não ampliam as dotações orçamentárias sujeitas a esses limites.

A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional.  

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