Presidente em exercício envia ao Congresso proposta de abertura de crédito de R$ 132,3 milhões a empresas do Grupo Petrobras

O Presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que abre ao Orçamento de Investimento para 2021, crédito especial no valor total de R$ 132,3 milhões, em favor das empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG, Refinaria de Mataripe S.A. e Refinaria de Manaus S.A., pertencentes ao Grupo Petrobras.

As empresas estatais, seguindo a dinâmica empresarial, exigem um planejamento flexível, com a correção, quando necessário, de suas projeções orçamentárias, a fim de se adequarem a seus Planos de Negócios. Nesse contexto, o crédito em referência tem por finalidade adequar as dotações orçamentárias incluindo novas ações no Orçamento de Investimento das empresas de modo a assegurar seu desempenho operacional e a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos para 2021.

Desta feita, o crédito especial ora proposto tem como objetivo viabilizar no âmbito da:

a) Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG:  R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) para a ampliação de capacidade do trecho sul do Gasoduto Bolívia-Brasil com vista a atender a demanda adicional por gás natural.;

b) Refinaria Mataripe S.A.: R$ 107.512.000,00 (cento e sete milhões, quinhentos e doze mil reais) com o objetivo de assegurar condições de prosseguimento de suas atividades e manutenção de sua planta industrial no decorrer deste exercício; e

c) Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron: R$ 6.808.000,00 (seis milhões, oitocentos e oito mil reais) com o objetivo de assegurar condições de prosseguimento de suas atividades e manutenção de sua planta industrial no decorrer deste exercício.

Saliente-se, por fim, que o crédito especial será custeado por meio de geração própria de recursos pelas empresas, sem impacto na obtenção da meta de resultado primário, cabendo lembrar que, nos termos do art. 106 do ADCT, o novo Regime Fiscal não se aplica ao Orçamento de Investimento da União.

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