Presidente Bolsonaro edita decreto que consolida legislação trabalhista

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto para consolidar em um único normativo as disposições relativas à legislação trabalhista, instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e alterar o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

O Ministério do Trabalho e Previdência e o Ministério da Economia têm orientado esforços para concentrar, em um único normativo, diversas regulamentações relacionadas ao trabalho, atualizando e consolidando atos normativos infralegais que regulam a matéria.

Verificou-se a existência de centenas de atos normativos regendo matérias afetas ao direito do trabalho, como diversos decretos que tratam de matérias trabalhistas, regulamentando leis específicas, e que podem ser compilados em um único ato normativo, o que está sendo feito por meio deste decreto.

A norma se alinha às iniciativas de consolidar e desburocratizar o arcabouço normativo vigente, buscando facilitar o acesso da sociedade e dos operadores do direito às normas sobre direitos trabalhistas, minimizando a insegurança jurídica. Dessa forma, ficam reunidas matérias trabalhistas disciplinadas até aqui de maneira dispersa, atualizando seu conteúdo às leis vigentes, facilitando a consulta e o acesso por parte dos operadores de direito e de toda a população interessada.

Ainda, está sendo instituído o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, que abrangerá iniciativas de revisão, compilação e consolidação de normas trabalhistas infralegais com vistas a promover a conformidade às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno e promover a segurança jurídica, dentre outros objetivos.

Por fim, cria-se o Prêmio Nacional Trabalhista, com a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Para mais informações:

Site: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/