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Decreto presidencial altera estrutura do INPI
Medida é necessária em virtude da entrada em vigor do Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marca
Publicado em
04/01/2021 09h28
Atualizado em
26/10/2026 08h20
- Foto: Divulgação/Senado Federal
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
A medida é necessária tendo em vista as novas atividades assumidas pelo INPI, em virtude da entrada em vigor do Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marca, em 02 de outubro de 2019. A mudança promoverá redução orçamentária.
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