Governo Federal envia ao Congresso Nacional proposição para alterar LOA 2021

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera a Lei Orçamentária de 2021 (LOA 2021), para dar maior flexibilidade à gestão orçamentária, criando duas novas hipóteses de abertura de crédito suplementar autorizados no artigo 4º da LOA 2021 e alterando os prazos limites para publicação dos atos de suplementação de créditos.

A medida visa possibilitar a abertura de crédito suplementar por ato próprio do Poder Executivo para os pagamentos previstos na Lei nº 9.497, de 1997, para gestão do Fundo Nacional de Desestatização - FND.

Além disso, o projeto inclui uma nova autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar para atender despesas de assistência social no âmbito do Ministério da Cidadania destinadas ao enfrentamento da pandemia e seus efeitos.

A proposição trata ainda da alteração do prazo limite para publicação dos atos de abertura de créditos suplementares autorizados no artigo 4º da LOA 2021 que atualmente é 15 de dezembro, alterando para a data de 23 de dezembro de 2021. O projeto inclui ainda nas exceções a este prazo a autorização constante na alínea “e” do inciso I do caput do art. 4º da LOA 2021, referente à suplementação da reserva de contingência financeira, mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações sujeitas aos limites estabelecidos no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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