Decreto adequa limites de empenho e pagamento após reavaliação das receitas e despesas

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto para adequar os limites de empenho e movimentação financeira e de pagamento de despesas primárias discricionárias do Poder Executivo federal previstas na LOA 2021 ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida pela LDO 2021.

Após a reavaliação das receitas e despesas primárias constantes da LOA 2021 ao final do 3º bimestre desse ano, verificou-se a possibilidade de ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira de todos os Poderes, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União no montante de R$ 167,06 bilhões.

Entretanto, tendo em vista o cumprimento dos limites estabelecidos pelo teto de gasto para as despesas primárias da União, a ampliação dos limites deverá levar em consideração o valor de até R$ 12,3 bilhões no âmbito do Poder Executivo. Salienta-se que, desse valor total, R$ 9,5 bilhões somente poderão ser direcionados a despesas com a função assistência social, relacionados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, consoante o Acórdão n.º 1532/2021 do TCU. Desse modo, a folga relativa ao limite do teto de gastos será de R$ 2,81 bilhões.

Devido a essa possibilidade de ampliação, será revogado o anexo do Decreto de programação orçamentária e financeira para o exercício de 2021 referente ao bloqueio de valores de despesas primárias discricionárias do Poder Executivo federal para atendimento de despesas obrigatórias.

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