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Presidente sanciona Projeto de Lei que abre crédito para diversos órgãos do Executivo
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) N.º 44, de 2021, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 1,05 bilhão, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, e do Desenvolvimento Regional.
No Ministério da Economia, a abertura visa incluir nova categoria de programação no orçamento vigente, com o objetivo de viabilizar a capitalização do Banco da Amazônia S.A. (BASA). A medida objetiva assegurar o cumprimento dos requerimentos mínimos de capital da instituição financeira federal, conforme determinado pelo TCU, no Acórdão nº 056/2021, no sentido da devolução do saldo total de R$ 1 bilhão do Instrumento Elegível ao Capital Principal (IECP), celebrado entre o Banco e a União, montante que deixará de compor o Patrimônio de Referência do BASA.
No Ministério da Educação, a previsão é de que o crédito seja destinado para a Fundação Joaquim Nabuco, para o pagamento de contribuição a organismos internacionais e a entidades nacionais.
No Ministério da Justiça e Segurança Pública, o crédito será destinado para o pagamento da cota de contribuição orçamentária voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ).
No Ministério da Infraestrutura, a previsão é de que os recursos sejam enviados para o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), para a contratação de obra de implantação do Contorno Sul Metropolitano de Maringá, no estado do Paraná.
Por fim, no Ministério do Desenvolvimento Regional, o crédito será aplicado na aquisição de equipamentos e/ou na implantação de obras de infraestrutura hídrica de pequeno e médio vulto, pela Companhia do Vale do São Francisco (CODEVASF), e para a perfuração e instalação de 1.500 poços artesianos em diversos municípios do semiárido Nordestino pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).
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