Presidente encaminha mensagem ao Congresso para retirada de dois Projetos de Lei do Congresso Nacional

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional Mensagem solicitando a retirada do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2021, e do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 43, de 2021.

O PLN nº 9, de 2021, propunha a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 164 bilhões em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. A proposta visava a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, além de benefícios ao servidor e benefícios do Fundo de Regime Geral da Previdência Social (FRGPS), mediante emissão de dívida.

Entretanto, considerando que o PLN nº 9, de 2021, não foi aprovado e também a necessidade de execução de tais despesas obrigatórias e a disponibilidade de fontes de recursos não oriundas de operações de crédito, o Poder Executivo reduziu, em diversas oportunidades, o montante solicitado no PLN em questão.

Dessa forma, a publicação da Portaria SETO/ME nº 14.583/2021, que reduz os montantes condicionados à aprovação de crédito suplementar, em observância ao inciso III do caput do art. 167 da Constituição, justifica a proposta de retirada do PLN. Dessa forma, não restam, portanto, dotações condicionadas à autorização do Congresso Nacional.  

Já o PLN nº 43/2021 propunha a abertura de crédito especial no valor de R$ 2,7 bilhões, em favor do Ministério da Cidadania, para pagamento do auxílio monoparental. A proposta deve ser retirada, neste momento, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 8 de dezembro de 2021, que autoriza a possibilidade de abertura de créditos extraordinários destinados exclusivamente ao atendimento de despesas de vacinação contra a COVID-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.

Por isso, o Ministério da Cidadania, solicitou a desconsideração da demanda original, uma vez que aquele órgão se manifesta pelo atendimento integral da referida despesa no montante de R$ 4,1 bilhões por meio de crédito extraordinário.

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