Presidente Bolsonaro sanciona Projeto de Lei de Conversão que dispõe sobre a continuidade das medidas excepcionais relacionadas ao combate à Covid-19

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2021, que trata da continuidade das medidas excepcionais relacionadas ao combate à Covid-19. Oriunda da Medida Provisória (MP) nº 1.059, de 2021, a norma altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que trata de medidas relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

A lei sob alteração estabelecia que a aplicabilidade dos seus efeitos se daria aos atos praticados e aos contratos ou instrumentos congêneres firmados até 31 de julho de 2021. A MP, no entanto, designou que a norma teria vigência enquanto durasse a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações. Nesse aspecto, por sua vez, o Projeto de Lei de Conversão aprimorou a redação do dispositivo, especificando que será enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

O Projeto de Lei de Conversão, em sua tramitação, incluiu novas medidas de cautela que a administração pública deverá adotar para reduzir o risco do inadimplemento contratual, tais como a exigência de que os pagamentos sejam realizados somente ao contratado, vedando o pagamento a terceiro não integrante da relação contratual, além do dispositivo que considera nula a alteração contratual que busque incluir terceiros para o recebimento de valores da administração pública.

Por fim, a proposição legislativa incluiu o art. 20-A à Lei nº 14.124/21, a fim de autorizar o poder público a recontratar, renovar ou prorrogar por mais um ano os contratos de médicos intercambistas do Projeto Mais Médicos, vencidos no ano de 2021 ou que irão vencer, independentemente do período de atuação desses profissionais. Tal medida será essencial para que se busque assegurar a permanência daqueles que atuam em áreas remotas e de difícil acesso, para que não haja descontinuidade da assistência às populações mais vulneráveis, como as populações indígenas. 

A sanção presidencial é relevante para atualizar a norma e buscar garantir a continuidade de medidas excepcionais adotadas em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

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