Presidente Bolsonaro envia ao Congresso mensagem para alteração parcial do PLOA 2022

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou mensagem ao Congresso Nacional para modificar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 19, de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022 (Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 – PLOA 2022).

A mensagem modificativa do PLOA 2022 pode ser encaminhada enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

As modificações propostas totalizam R$ 140 milhões em acréscimos e igual valor em reduções, sendo R$ 1,7 milhão no Poder Legislativo, R$ 21,9 milhões do Ministério Público da União, R$ 114,4 milhões no Poder Judiciário, com destaque para a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, previsto na Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021, e R$ 2 milhões no Poder Executivo, esta última em virtude de ajustes para dispor de programação em unidades orçamentárias para pagamento de sentenças judiciais de pequeno valor.

Dessa forma, a meta de resultado primário, prevista na Lei nº 14.194, de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 – LDO 2022), não será afetada. Também não serão afetados os limites individualizados do Teto de Gastos. Não houve modificação das despesas de capital e das receitas decorrentes de operações de crédito, não interferindo na chamada Regra de Ouro.

A modificação do PLOA 2022 dependerá da deliberação do Congresso Nacional.

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