Casa Civil da Presidência da República ganha nova estrutura

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que aprova a nova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e revoga o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que previa a estrutura anterior.

A nova estrutura traz a reordenação de unidades voltada ao fortalecimento e adequação no desempenho de competências. A estrutura aprovada alinha-se ao objetivo governamental de profissionalização da ocupação de postos de chefia e assessoramento, uma vez que amplia o número de funções de confiança, que são exclusivas de servidores públicos ativos e concursados. 

 A nova estrutura busca, ainda, adequar-se à sistemática de cargos e funções de confiança instituída pela recente Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública Federal. Para tanto, além de remanejamento de cargos e funções de confiança, há sua transformação em Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE.

Por fim, o Decreto traz a seguinte mudança de coordenação: a Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Governança passará a ser exercida pela Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

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