Decreto altera destinação de terras de uso especial do Comando do Exército

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que altera a destinação do uso especial concedido ao Comando do Exército de diversas terras públicas federais situadas no município de Vilhena, no estado de Rondônia (terras especificadas nos incisos I a VI do caput do art. 1º do Decreto nº 95.859/88).

Além disso, a medida delega ao comandante do Exército a competência para promover a desafetação de outras terras públicas federais de que trata o Decreto nº 95.859/88.

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