Presidente envia ao Congresso projeto que permite reabertura do Pronampe e do Benefício Emergencial

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera o art. 126 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO 2021). O principal objetivo da proposta é flexibilizar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias a fim de permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente.

Com a aprovação do projeto, iniciativas do pacote de medidas econômicas de combate à Covid, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa de Manutenção de Empregos (BEm), podem ser implementados. Sem essa alteração, não seria possível a reabertura desses programas.

A alteração proposta não afasta as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, não excepciona o teto de gastos nem altera diretamente o orçamento. Ressalte-se que o projeto não cria diretamente nenhuma despesa.

A proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado.  Com a modificação proposta, não será necessária a apresentação de medida compensatória para esse tipo de despesa.

As hipóteses de aumento transitório de despesas, no entanto, continuam submetidas às demais regras fiscais em vigor que limitam e condicionam a realização de gastos públicos em geral (metas de resultado fiscal, teto de gastos, disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, etc).

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