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Decreto dá continuidade ao projeto de desestatização da Telebrás

Assinado pelo presidente da República, texto fortalece governança e possibilita contratação de instituição para estudos necessários ao projeto
Publicado em 18/11/2020 14h21
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Decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicado nesta quarta-feira (18), dá continuidade à qualificação do projeto de desestatização da Telebrás - Telecomunicações Brasileiras S.A. no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A empresa já fazia parte da carteira do PPI, para a realização de estudos e avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada, conforme o Decreto 10.067, de outubro de 2019.

O Decreto define que caberá ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) o acompanhamento e supervisão do projeto de desestatização da Telebrás - Telecomunicações Brasileiras S.A e a manutenção do Comitê Interministerial criado na ocasião da qualificação, coordenado pelo PPI e composto por integrantes do Ministério da Economia e Ministério das Comunicações.

Além disso, o texto possibilita a contratação, via Ministério da Economia, de instituição financeira para a execução dos procedimentos operacionais necessários à segunda fase dos estudos de desestatização, também nos termos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Na prática, a medida fortalece a governança do processo de desestatização da empresa, ao colocar na condução do projeto o mesmo colegiado interministerial, responsável por aprovar os estudos preliminares referentes à desestatização da Telebrás. A expectativa é trazer mais celeridade e incrementar eficiência administrativa, uma vez o Comitê Interministerial acompanhará os estudos até a deliberação pelo CPPI. 

Para mais informações:

Ministério da Economia
Telefones: (61) 3412-2545 - 2547 - 2568
E-mail: Site: https://www.gov.br/economia