Contingenciamento de recursos é diferente de corte de verbas

O decreto 11.621, publicado em edição extra do Diário Oficial do dia 28 de julho, trouxe uma lista de contingenciamentos a serem aplicados a dez ministérios do Governo Federal. Esta medida é determinada pela Emenda Constitucional 95 de 2016, que institui o Teto de Gastos como mecanismo de controle da execução orçamentária.

Diante dessa medida, diversas peças de desinformação alertam para um corte de verbas que não existe. Os bloqueios de recursos são temporários. Eles ocorrem porque a estimativa de gastos superou o limite estabelecido pelo Teto de Gastos para este ano.

Cada ministério define quais ações e programas serão temporariamente bloqueados. As pastas podem a qualquer momento trocar as despesas alvo de bloqueio. O contingenciamento não atinge gastos obrigatórios, apenas gastos discricionários (não obrigatórios), relacionados a investimentos e manutenção da máquina pública. O dinheiro pode ser liberado se a estimativa de gastos obrigatórios não se concretizar.

Atualmente, o Novo Marco Fiscal, que traz outra lógica para a Administração lidar com as despesas e a execução orçamentária, está em análise na Câmara depois de ser discutido e votado no Senado. Uma vez aprovado, o Teto de Gastos fica revogado. O Governo Federal preza por seu compromisso com a responsabilidade nas contas públicas.

Por que o bloqueio é necessário?

Caso o governo observe que, ao longo do ano, não está em condições de cumprir o teto de gastos, regra que limita o crescimento de despesas à variação da inflação, é preciso bloquear um montante de recursos. Essa análise é feita de forma bimestral pelo Governo Federal. 

Como é feita a análise? 

A Junta de Execução Orçamentária (JEO), formada pelos ministérios do Planejamento e Orçamento, Fazenda, Gestão e Inovação em Serviços Públicos e Casa Civil, faz um processo contínuo de acompanhamento das receitas e despesas do governo federal. 

A cada dois meses, o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias projeta as receitas e despesas primárias para todo o ano, com base em um conjunto de informações recebidas dos ministérios e em parâmetros macroeconômicos.

Quando as despesas projetadas superam o limite definido pelo teto de gastos para o ano, é necessário bloquear despesas. 

A JEO define qual o valor do bloqueio de cada ministério. E cada pasta define quais ações e programas serão temporariamente bloqueados e pode, a qualquer momento, trocar a despesa alvo do bloqueio. Portanto, o bloqueio não é definitivo.