Lula não assinou lei que prevê CNH gratuita e para analfabetos

O presidente Lula não assinou nenhuma lei para permitir que analfabetos realizem os exames para a emissão da CNH nem concedeu a habilitação de forma gratuita para brasileiros, como afirma de maneira enganosa um vídeo viral compartilhado nas redes sociais.

No Diário Oficial da União (DOU) não há nenhum texto publicado contendo esse novo regramento. Todo processo de habilitação para novos condutores está descrito na Resolução nº 789/20, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. 

Atualmente, só pode obter o documento quem é penalmente imputável; ou seja, quem tem mais de 18 anos, sabe ler e escrever e possui documento de identificação.

No entanto, tramita nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nª 2.675/22, que propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que analfabetos tirem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com o autor da proposta, o deputado licenciado André de Paula (PSD/PE), a regra atual é inconstitucional, pois a Constituição garante igualdade de tratamento para todos e, na avaliação do propositor, essa regra está sendo desrespeitada.

Sendo assim, atualmente não há nenhuma norma valendo que conceda de forma gratuita CNH para analfabetos.