É falso que Flávio Dino defendeu fechar o Legislativo com o apoio do STF

Não procede informação divulgadas nas redes sociais de que o ministro da Justiça, Flávio Dino, teria decretado o fechamento do Congresso Nacional.

No dia 2 de maio, o ministro Flávio Dino, acompanhado do secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, e a coordenadora de Direito Digital do Ministério da Justiça, Estela Aranha, concedeu entrevista coletiva aos jornalistas sobre as medidas no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) a respeito das práticas abusivas, que vem sendo utilizadas pelas plataformas digitais e sobre como o ambiente virtual pode propiciar violências e ataques diante da falta de regras que regem a atuação das empresas de tecnologia no país. 

De acordo com a fala concedida pelo ministro Dino, só há três caminhos possíveis para essa regulação [das redes]: “uma, que nós desejamos que chegue ao final, é a regulação pela lei. Ou seja, por deliberação do Congresso Nacional. Se estes adeptos do faroeste digital conseguirem impor a sua vontade ao ponto de impedir o processo Legislativo, lembro que nós temos a regulação derivada de decisões administrativas, inclusive do Ministério da Justiça, e a regulação feita pelo Poder Judiciário, do julgamento de ações que lá tramitam”, declarou o ministro.

E é esse trecho da entrevista que tem sido alvo das desinformações que circulam nas redes sociais, afirmando que o ministro defende o fechamento do Congresso Nacional com o apoio do Poder Judiciário. Na verdade, Dino citava medidas que podem ser realizadas para garantir a regulação das plataformas digitais – caso não seja aprovado o PL nº 2.630/2020, mais conhecido como “PL das Fake News”, em discussão no Legislativo. 

Durante esta entrevista, o ministro informou que a Senacon, órgão ligado ao Ministério da Justiça, entrou com uma medida cautelar contra a big tech Google após a plataforma exibir, na página inicial do seu buscador, um texto contrário ao "PL das Fake News”. 

Flávio Dino lembrou, ainda, que a proposta do Projeto de Lei nº 2630/2020 não tem relação direta com o governo e já tramita há mais de três anos no Congresso, mas que o PL é uma exigência do tempo. “Ele não só é amparado pela Constituição, ele é exigido pela Constituição. A constituição manda que haja regulamentação nos termos do artigo 222 da Constituição Federal”.

O que o ministro destacou durante a entrevista é a possibilidade de criação de regras por meio de decisões administrativas, inclusive do Ministério da Justiça, ou por meio da criação de precedentes jurídicos em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Em nenhum momento da coletiva o ministro disse que pretende fechar o Congresso Nacional com ajuda do STF.