Projeto de Lei não cria Batalhão

Fake News publicadas em redes sociais estão divulgando a criação de um batalhão LGBTQIA+ por meio de um projeto de lei. Trata-se de uma informação falsa e equivocada. Organizações militares não são criadas por meio de propostas legislativas. Essa é uma competência do Comandante do Exército, prevista nos artigos 20 e 24 do decreto 5.751/2006.

Para criar um batalhão ou outra organização militar, o Exército Brasileiro emprega o Sistema de Planejamento do Exército (SIPLEx). Esse braço das Forças Armadas cria, transforma, transfere e desativa seus órgãos por meio de análise estratégica em função de cenários futuros e de suas atribuições previstas na Constituição. Como em toda e qualquer ação do poder público, são realizados estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para o desenvolvimento mais eficaz possível e o melhor retorno para a população e o país. 

Referência:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5751.htm